A
proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em estudo na Câmara
dos Deputados, teria um impacto de R$ 655,8 milhões aos cofres públicos apenas
com a construção de novas celas. Mesmo assim, o sistema prisional brasileiro
continuaria superlotado. O cálculo foi feito com base em dados da SDH
(Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e do Ministério da
Justiça.
Especialistas
no tema dizem que os custos da redução da maioridade penal precisam ser
discutidos, embora parlamentares a favor da medida afirmam que os gastos seriam
“irrelevantes”.
A
PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos, está em tramitação em uma comissão
especial da Câmara dos Deputados. Dos 27 integrantes da comissão, 20 já se
manifestaram a favor do projeto, que ainda precisa ser votado pelo plenário da
Câmara e pelo Senado para poder entrar em vigor.
De
acordo com a SDH, o Brasil tinha 23.066 jovens entre 12 e 21 anos cumprindo
algum tipo de medida socioeducativa em 2013, último ano em relação ao qual o
governo tem estatísticas. Desse total, 16.395 entre 16 e 21 anos de idade
cumprem medidas de internação e teriam, em tese, de ser enviados a cadeias
comuns caso a redução da maioridade penal passasse a vigorar. Atualmente, as
unidades destinadas à internação de menores infratores também abrigam jovens
entre 18 e 21 anos que cometeram delitos antes de completarem a maioridade
penal.
Segundo
o Ministério da Justiça, o custo médio para a construção de uma vaga no sistema
penitenciário brasileiro é de R$ 40 mil. Multiplicando-se o número de jovens
passíveis de irem para a cadeia pelo custo de uma vaga, chega-se ao valor de R$
655,8 milhões.
Para
o presidente da comissão especial que avalia a PEC 171 na Câmara dos Deputados,
André Moura (PSC-SE), o custo da redução da maioridade penal seria
“irrelevante” diante do tamanho da população carcerária brasileira.
total.
Esse custo já existe e não seria motivo para não decidirmos pela redução da
maioridade penal”, diz Moura.
De
acordo com o último censo carcerário feito pelo CNJ (Conselho Nacional de
Justiça), divulgado em junho de 2014, o Brasil tem 715,6 mil presos. Desses,
147,9 mil cumprem prisão domiciliar. Como o sistema prisional tem apenas 357,2
mil vagas, o deficit, sem a adição dos adolescentes, é de 210,4 mil vagas.
O
deputado Éder Mauro (PSD-PA), integrante da chamada “Bancada da Bala” e membro
da comissão que analisa a PEC, diz que o custo financeiro da redução da
maioridade não pode ser comparado ao “custo de uma vida” eventualmente tirada
por um menor hoje considerado infrator.
“O
Estado que se vire. Quanto vale uma vida tirada por um desses delinquentes? Tem
como colocar um valor? O Estado tem que encontrar uma solução”, afirmou.
O
diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Renato De Vitto,
contrário à medida, diz que o sistema penitenciário brasileiro não teria
condições de receber os jovens que hoje cumprem penas de internação.
“O
sistema penitenciário não tem condições de receber pessoas com essa faixa
etária por duas razões. Uma é o deficit de vagas já existente (…), a outra é
operacional. Trazer uma faixa etária dessas para o sistema certamente traria
problemas operacionais, acentuando toda uma dificuldade que já temos em relação
à classificação dos presos”, afirmou De Vitto.
O
procurador de Justiça do Amazonas e ex-presidente do Conselho Nacional de
Secretários de Justiça e Direitos Humanos Lélio Lauria alerta que os custos da
medida aumentariam, ainda mais, a conta paga pelos Estados, que são
responsáveis pela grande maioria dos presos no Brasil. Para ele, a origem
desses recursos precisa ser discutida.
“Cada
preso custa, em média, R$ 2.000 por mês. Não há discussão neste momento sobre
quem iria arcar com esses custos adicionais. Não tem como fazer política
pública sem discutir tudo isso”, afirmou Lauria.