O prefeito de Mundo Novo,
Luzinar Gomes Medeiros, foi multado em R$10 mil por irregularidades na
contratação da empresa CSS Serviços e Empreendimentos Ltda., através de pregão
presencial, para a terceirização de mão de obra na área de auxiliar de serviços
gerais, pelo valor total de R$1.766.852,80.
A denúncia foi formulada pelo
vereador Carlos Leão Barreto de Araújo questionando, entre outras coisas, o
fato de existir no Quadro de Auxiliar de Serviços Gerais do Município nada
menos que 250 cargos criados pelas Leis Municipais nºs 919/95 (160 cargos),
1.058/06 (70 cargos) e 1.074/07 (20 cargos), dos quais, apenas 139 estariam
ocupados. Diante do silêncio do gestor, a relatoria entendeu que a
terceirização se deu de forma a desrespeitar a obrigatoriedade de concurso
público.
Cabe recurso da decisão.
Matéria enviada pela
Assessoria de Comunicação do TCM.
Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM).