O governador Rui Costa
sancionou, na tarde desta segunda-feira (6), o projeto de lei nº 23.812/2020,
que isenta da conta de água, por três meses, famílias inscritas na Tarifa
Social da Embasa com consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos de água. A
medida entra em vigor a partir da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE),
prevista para esta terça (7).
Mais de 233 mil famílias
de baixa renda, em diversos municípios baianos, terão suas contas de água pagas
pelo Governo do Estado pelos próximos 90 dias, conforme o texto do projeto.
Cerca de 860 mil pessoas devem ser beneficiadas pela isenção temporária da
conta de água, proporcionando uma transferência imediata de renda à parcela
economicamente mais vulnerável da população baiana.
O projeto já havia passado
pela validação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde foi aprovado por
unanimidade em sessão virtual realizada no último sábado (4). A medida visa
socorrer a parcela mais carente da população dos efeitos econômicos provocados
pela pandemia de coronavírus.
Dispensa de
licitação
Também nesta segunda-feira
(6), o governador sancionou lei que dispõe sobre procedimentos complementares
para enfrentamento ao coronavírus na Bahia. Conforme o documento, as
contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao
combate do coronavírus poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na
forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180
dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de
emergência.
Fonte: A Tarde
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