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Ministério Público quer que governo revise todos os
pedidos de auxílio emergencial negados |
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Público quer que governo revise TODOS os pedidos de auxílio emergencial
negados. O Ministério Público Federal, por intermédio do procurador Oscar Costa
Filho, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União
Federal e a Dataprev façam a revisão dos pedidos de auxílio emergencial que
foram negados em todo o país.
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MPF quer que governo
revise todos os pedidos de auxílio emergencial negados
Segundo o procurador,
representações recebidas pelo MPF relatam que foi indeferido os pedidos de
auxílio para cidadão que preencheriam todos os requisitos formais para acesso
ao benefício.
Os reclamantes têm
prestado queixa sobre a falta de transparência do app. Isso proque após o
período de análise dos recursos, o aplicativo apenas se limita a informar a
negativa sem apresentar os motivos para a negativa.
De acordo com Costa Filho,
a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos
pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas como o
princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
“Não bastasse a negativa
sem apresentação de motivos que possam ser contraditados, verifica-se que resta
prejudicada inclusive a possibilidade de recorrer da decisão administrativa,
seja pela falta de transparência, seja pelo desconhecimento sobre os meios para
interposição de recursos, seja pela ausência de motivos que explicitem as
razões que levaram ao indeferimento do benefício”, destacou o procurador da
República.
A ação do MPF requer então a revisão de todos os pedidos negados, e ainda sejam conferidos a todos que tiverem o benefício negado o direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos em respeito à garantia da ampla defesa do cidadão.
