A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais.
A Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) gratuitamente poderá ser emitida por pessoas de baixa
renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019,
de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).
A proposta do parlamentar
tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é
que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto
esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os
exames obrigatórios.
“Para as camadas mais
pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui
uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade
econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em
vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos
administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população
acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
Justificativa – CNH Social
De acordo com o deputado,
o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito
nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar
o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos
automotores.
Alguns Estados já criaram
o programa como:
Bahia – Na Bahia, há duas
formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola
Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira
habilitação as pessoas de baixa renda.
Amazonas – No Estado do
Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de
Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo
Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
Pernambuco – O Estado de
Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª
participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de
Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase,
desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino
médio e fundamental da rede pública estadual.
Ceará – Ceará participa do
programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as
categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.
Paraíba – Neste Estado podem
participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e
pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida
socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para
categorias C, D e E.
Desse modo, o parlamentar
propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder
Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja
renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas
consideradas como de baixa renda.
“Entendo que o benefício
não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial
para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja
permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de
todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria
pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades
credenciadas”, diz o deputado.
Requisitos – CNH Social
Vale destacar que para ter
acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns
requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que
21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
Além disso, é necessário
residir no estado do processo há, pelo menos, dois anos; ter o nível de
educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três
salários mínimos por pessoa.
