A Medida Provisória com as regras do pagamento das novas
parcelas do auxílio emergencial foi publicada no “Diário Oficial da União”
desta quinta-feira (31). O texto proíbe que presos em regime fechado, moradores
do exterior e alguns dependentes recebam o benefício.
A prorrogação por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi
anunciada na terça-feira (1) prelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto estabelece também que quem já é beneficiário do
auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas –
elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário
atenda aos critérios.
A MP também limita a quantidade de benefícios a 2 por
família, assim como já é hoje.
O calendário dos pagamentos o auxílio emergencial residual
anda não foi divulgado pelo governo. Pelo texto da MP, o benefício “será devido
até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas”.
NÃO IRÃO RECEBER NOVAS PARCELAS
A MP estabelece que não irá receber as novas
parcelas quem
1.
Conseguiu emprego formal após o recebimento do
auxílio emergencial
2.
Recebeu benefício previdenciário,
seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o
recebimento de auxílio emergencial
3.
Tem renda mensal per capita acima de meio
salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos
4.
Mora no exterior
5.
Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima
de R$ 28.559,70
6.
Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a
propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais
7.
No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não
tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$
40 mil
8.
Tenha sido incluído em 2019 como dependente de
declarante do Imposto de Renda nas hipóteses 5, 6 e 7 acima na condição
cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual conviva
há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menos de 21 anos ou com menos de 24
anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino
técnico de nível médio
9.
Esteja preso em regime fechado
10.
Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães
adolescente
11.
Possua indicativo de óbito nas bases de dados
do governo federal
Os critérios deverão ser verificados mensalmente.
O governo também editou MP que abre crédito
extraordinário de R$ 67,6 bilhões para pagar o Auxílio emergencial residual.
MP PODE CADUCAR, MAS VALE
Líderes governistas no Congresso Nacional já admitem a
ideia de não votar a MP com a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro.
A ideia é evitar embate com a oposição e eventual desgaste com a discussão do
valor do auxílio.
Como a MP entra em vigor assim que for enviada ao
Congresso, e vale por 120 dias, a ideia desses líderes é deixar o texto
caducar. Com isso, a medida provisória perderia validade após o pagamento da
última parcela, sem precisar entrar em votação e sem prejudicar a concessão do
benefício. (G1)
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