Medicamentos, alimentação especial, fraldas e consultas médicas poderão ser abatidos da renda familiar; na prática, amplia a concessão do benefício
Pessoas com deficiência terão de fazer avaliações periódicas
| Marcelo Camargo / Agência Brasil |
As regras para concessão, manutenção e revisão do Benefício
da Prestação Continuada (BPC/Loas), que paga um salário mínimo a pessoas com
deficiência e idosos acima de 65 anos de baixa renda, foram alteradas
pela Portaria Conjunta 7, publicada no Diário Oficial da
União desta quarta-feira (16).
Para ter direito ao BPC, o idoso acima de 65 anos ou a
pessoa com deficiência devem comprovar ter um rendimento bruto mensal por
capita (ou seja, por pessoa) de até um quarto do salário mínimo (valor de R$
261,25, considerando o salário mínimo de R$ 1.045 em vigor).
Porém, a partir de agora, será possível deduzir dessa renda
mensal bruta familiar as seguintes despesas:
- medicamentos
-alimentação especial
- fraldas descartáveis
- consultas na área da saúde
Para fazer essa dedução, será preciso provar a prescrição
médica e a negativa de fornecimento desses itens por órgão da rede pública de
saúde do município.
Na prática, isso amplia a concessão do benefício a mais
pessoas.
A alteração nas regras atendeu a uma decisão judicial da
Ação Civil Pública nº 50444874-222013.404.7100-RS movida em favor dos
beneficiários do BPC.
Cadastro Único
As informações do grupo familiar constantes no CadÚnico
continuarão a ser utilizadas para verificar a renda da família e composição
familiar para fins de concessão do BPC.
Os candidatos ao benefício ficam dispensados de apresentar
documentos originais quando a informação puder ser confirmada em cruzamento com
dados da base do INSS.
Só haverá necessidade de levar documentos se houver dúvida
quanto à autencidade dos documentos.
Pessoa com deficiência terão avaliações
periódicas
Outra mudança é que a partir de agora as pessoas com
deficiência aprovadas para receber o BPC terão de se submeter à revisão
periódica e avaliação da deficiência. Não havia essa exigência anteriormente.
Para autorizar o recebimento do benefício para as pessoas
com deficiência, o governo levará em conta:
- o impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial;
- o grau de restrição para a participação plena e efetiva
da pessoa com deficiência na sociedade.
Essas limitações serão avaliadas periodicamente e poderão
ser realizadas pelo Serviço Social do INSS e pela Perícia Médica Federal, “de
forma a minimizar o tempo de espera pelo requerente”, informa a portaria.
A avaliação da deficiência poderá ser feita antes da
avaliação da renda do candidato.
Quando o pedido pode ser negado?
Os pedidos poderão ser indeferidos pelo INSS caso:
- a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos
de concessão do benefício, sendo desnecessária a avaliação da deficiência;
- não haja comprovação da deficiência, após a realização
das avaliações médicas, sendo desnecessária a avaliação da renda
O candidato que tiver o benefício recusado poderá recorrer
da decisão no prazo de 30 dias corridos da negativa.
Entenda o que é o BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência ou com idade igual ou acima de 65 anos que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do
grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Para ter direito ao BCP é preciso preencher os seguintes
requisitos:
Para o idoso
• idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher
• Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior
a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente)
• Nacionalidade brasileira
• Possuir residência fixa no país
• Não estar recebendo outro tipo de benefício
Para a pessoa com deficiência:
• qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de
longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas
• Caso exista renda familiar, esta não poderá ser superior
a 1/4 do salário mínimo em vigor por pessoa (incluindo o próprio requerente)
• Nacionalidade brasileira
• Possuir residência fixa no país
• Não estar recebendo outro tipo de benefício
Enfim, gostou das nossas notícias?
Então, nos siga no canal do YouTube, em nossas redes
sociais como o Facebook, Twitter e Instagram. Assim acompanhará tudo sobre
Cidade, Estado, Brasil e Mundo.
O conteúdo do Macajuba Acontece é protegido. Você pode
reproduzi-lo, desde que insira créditos COM O LINK para o conteúdo original e
não faça uso comercial de nossa produção.
