Últimas parcelas foram pagas em dezembro
O Projeto de Lei 5650/20
prorroga o pagamento do auxílio emergencial como medida de enfrentamento à
pandemia de Covid-19, com valor de R$ 600, até abril deste ano. O auxílio foi
criado pela Lei 13.982/20 para atender pessoas em situação de vulnerabilidade
social durante a emergência de saúde pública provocada pela doença. O projeto
tramita na Câmara dos Deputados.
Pago desde abril de 2020,
sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300, o auxílio
emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o
fim da vigência do decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de
saúde no País.
Autor do projeto, o deputado
Chiquinho Brazão (Avante-RJ) avalia que as vantagens sociais e econômicas
trazidas pelo auxílio emergencial devem ser mantidas. “Ainda que de forma
temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da
população e para manter a atividade econômica”, diz Brazão.
"Caso o auxílio não
tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado
para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do
benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios
locais”, acrescentou.
STF
Uma liminar concedida pelo
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de
dezembro de 2020, garantiu a prorrogação das medidas sanitárias de
enfrentamento à pandemia, mas não prorrogou o decreto que reconheceu o estado
de calamidade pública nem o pagamento do auxílio-emergencial.
Na prática, com o fim do
estado de calamidade, o governo volta a ficar submetido às imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo obrigado a cumprir metas de execução do
orçamento e limites de endividamento e de gastos com pessoal, o que reduz
sensivelmente os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência
social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
Com informações Correio 24
horas.
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