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| PEC precisa ser votada em dois turnos, e são necessários pelo menos 308 favoráveis em cada um |
A Câmara dos Deputados aprovou
na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto principal da
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle
dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do
novo auxílio emergencial. O texto recebeu 341 votos favoráveis.
Ainda na manhã desta quarta,
em sessão marcada para as 10h, os deputados vão apreciar os destaques
(propostas de mudanças) apresentados ao texto. Depois, votarão a proposta uma
segunda vez. Como se trata de uma proposta de alteração na Constituição, ela
precisa ser aprovada em duas votações tanto na Câmara como no Senado.
A PEC Emergencial já passou
pelo Senado. Portanto, poderá ser promulgada se passar pela Câmara sem
alterações. Caso os deputados alterem o texto, o projeto volta para nova
votação do Senado.
O que o texto diz sobre novo
auxílio emergencial?
A PEC autoriza o
pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com
o benefício. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os
critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta
pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao
Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do
novo auxílio, com valor de R$ 250.
A PEC que está na Câmara
flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para
os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto, até o limite de R$ 44
bilhões.
Por causa do teto de gastos
aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada
ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por
isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de
valor equivalente.
A PEC Emergencial foi
apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de
restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem
em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do
ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da
Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o
projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento
do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação
da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.
O que muda nas contas
públicas?
Como contrapartida estipulada
pelo governo para o pagamento do auxílio, o texto mantém os chamados gatilhos,
medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas
públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados
preocupantes.
Entre essas medidas, estão
barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou
benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a
servidores públicos.
Esses gatilhos já estavam
previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes
por Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos.
A versão inicial do governo
previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de
servidores, mas o ministro cedeu e isso foi retirado do texto.
Polêmicas que ficaram de fora
Outros pontos foram retirados
durante a tramitação. A primeira versão do texto do relator da PEC no Senado
Federal, Marcio Bittar (MDB-AC), sofreu muitas críticas porque previa o fim dos
valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação.
Estados são obrigados a
destinar 12% de seus recursos para saúde e 25% para educação. O gasto mínimo em
saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da
União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da
receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e
precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A versão original do relatório
também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social),
que é a principal fonte de recursos do banco.
Essas propostas foram
retiradas do texto.
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