A Câmara dos Deputados
admitiu, por 366 votos a 118, a PEC Emergencial (PEC 186/19), com parecer
favorável do deputado Daniel Freitas (PSL-SC) em nome da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta está em análise no
Plenário da Câmara.
A PEC permite ao governo
federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto
de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal,
controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
A proposta foi aprovada pelo
Senado na semana passada e, agora, o mérito da matéria precisa passar por dois
turnos de votação na Câmara.
Segundo o governo, o auxílio
será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família
monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$
250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Rigor fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções
tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às
despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito
Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão
facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem
todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter
garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos
(internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com
outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas
existentes.
“Este é o momento de
responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas
tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que
estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para
o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.
Obstrução
Para o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), “o Congresso
brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo
Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho
fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia
patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.
A oposição tem obstruído os
trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior
desvinculado de medidas de ajuste fiscal.
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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