Ministro do STF diz seguir
decisões anteriores do Supremo que já determinaram a competência da 13ª Vara
Federal de Curitiba restrita a crimes praticados 'direta e exclusivamente'
contra a Petrobras. Ex-presidente não é considerado nem réu pelos casos agora.
Novo juiz irá analisar denúncia do MPF e manutenção de provas obtidas nos
processos de Sérgio Moro em Curitiba.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala com a imprensa após votar em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, neste domingo (15) — Foto: Marcelo Brandt/G1
O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira (8) todas as
condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Com a decisão, Lula
recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.
Abaixo, veja perguntas e
respostas sobre a decisão:
- A anulação das condenações de Lula vale
para quais processos?
- Por que o Fachin decidiu anular as
decisões?
- Com a anulação, Lula agora é considerado
inocente?
- O que acontece agora?
- O que acontece com o processo em que Lula
pedia suspeição de Moro?
- A decisão de Fachin precisa ser
referendada pela turma ou pelo pleno do STF?
1. A anulação das condenações
de Lula vale para quais processos?
Ao decidir sobre pedido de
embargos de declaração (que busca esclarecer pontos ou divergências sobre a
decisão) em habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro de 2020,
Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar
quatro ações – elas são referentes a três casos:
- o triplex do Guarujá – condenação em
julho de 2017 (por corrupção e lavagem de dinheiro), confirmada em 2ª e 3ª
instâncias, que levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias;
- o sítio de Atibaia – condenação em
fevereiro de 2019 (sob acusação de recebimento de propina) e confirmada em
2ª instância;
- e as doações ao Instituto Lula –
neste caso, são duas ações, que ainda não tinham sentença em 1ª instância.
Segundo Fachin, a 13ª Vara
Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz
federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.
"Juiz natural" é uma expressão do Direito brasileiro para definir o
magistrado que analisa e julga uma investigação a partir da competência fixada
em lei.
"As regras de competência
[previstas na lei], ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para
garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos
análogos", disse Fachin.
"Com as recentes decisões
proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que
apenas o caso do ora paciente [Lula] deva ter a jurisdição prestada pela 13ª
Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão
importante quanto ser imparcial é ser apartidário."
No caso do triplex no Guarujá,
no litoral paulista, Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por
corrupção e lavagem de dinheiro. Já no caso do sítio de Atibaia, no interior
paulista, a juíza substituta Gabriela Hardt, que estava no lugar de Moro,
condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.
Com relação ao Instituto Lula,
havia duas ações, referentes a:
- Doações – a denúncia
do Ministério Público Federal (MPF) diz que o instituto recebeu R$ 4
milhões da Odebrecht, entre dezembro de 2013 e março de 2014, disfarçados
de doações. Essa ação foi suspensa temporariamente pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região em dezembro de 2020. Em fevereiro deste ano, o
TRF4 aceitou um habeas corpus da defesa do ex-presidente e manteve
suspensa a ação.
- Terreno e apartamento –
em dezembro de 2016, uma denúncia do MPF foi aceita pela Justiça Federal
do Paraná envolvendo a compra de um terreno para a construção da
nova sede do instituto e de um imóvel vizinho ao apartamento de Lula em
São Bernardo do Campo. Esse processo estava pronto para a sentença do juiz
desde maio de 2020.
2. Por que o Fachin decidiu
anular as decisões?
A decisão individual do
ministro Fachin foi tomada com base na ação apresentada pela defesa do
ex-presidente Lula em novembro do ano passado que questionou a competência da
13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar a ação do triplex do
Guarujá e pediu a anulação das decisões tomadas no âmbito desse processo.
O argumento foi o de que não
há relação entre os "desvios praticados na Petrobras", investigados
no âmbito da Operação Lava Jato, e o custeio da construção e da reforma do
tríplex, que a acusação diz terem sido feitas em benefício de Lula.
O ministro disse seguir
precedentes (decisões anteriores) do STF que já determinaram que, na Lava Jato,
cabem à 13ª Vara Federal de Curitiba processos relacionados a crimes
praticados "direta e exclusivamente" contra a Petrobras.
Segundo o ministro, em outros
casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em
circunstâncias semelhantes às de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem
transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão de Fachin tem
caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.
"Embora a questão da
competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o
argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento
e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota
divulgada pelo gabinete do ministro.
Em um dos pontos da decisão,
Fachin lembra que as acusações contra Lula tinham muito mais envolvimento de
outras empresas que da Petrobras.
Segundo o ministro, a partir
das delações premiadas, foram descobertas novas informações – e, aos poucos,
através de recursos, os casos foram chegando ao STF, o que permitiu que a Corte
tomasse essa posição apenas após diversas discussões em casos semelhantes.
"Nenhum órgão
jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime
relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das
regras de competência. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o
não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a
investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro
grau", escreveu Fachin na decisão.
Fachin salientou que a defesa
de Lula questionava há muito tempo “a competência para o processo e julgamento”
dos casos perante a Vara de Curitiba.
3. Com a anulação, Lula agora
é considerado inocente?
Não. A Constituição Brasileira
prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, o que só ocorre quando não cabe mais recurso ou
quando um tribunal, como STF, der a última palavra no processo.
Lula chegou a ser preso porque
a ausência do trânsito em julgado não impede a prisão.
Mas a decisão de Fachin não
significa que Lula foi inocentado das acusações. A decisão não entra no mérito
de cada um dos casos julgados por Moro em que o ex-presidente foi condenado e
não significa culpa ou inocência.
A anulação dos processos
aponta apenas que a forma como as decisões ocorreram foi considerada irregular
e inválida. Por isso, as condenações e as penas impostas pelo juiz Sérgio Moro,
como a inelegibilidade, não existem mais para Lula.
4. O que acontece agora?
A 13ª Vara da Justiça Federal
em Curitiba, responsável no Paraná pelos processos da Operação Lava Jato,
informou que cumprirá a decisão de Fachin e enviará os processos ao
Distrito Federal.
Os processos contra Lula serão,
então, entregues a um novo juiz, para que ele faça a análise. Essa
redistribuição é feita por sorteio. Esse juiz – ou juízes – vai poder decidir
se os atos realizados nos três processos (triplex, Instituto Lula e sítio de
Atibaia) são válidos ou se terão de ser refeitos.
Os casos serão redistribuídos
a juízes federais da seção judiciária federal do DF.
Como Fachin anulou também o
recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra
Lula, o ex-presidente deixa de ser réu nos três processos. O novo juiz irá
analisar também se Lula será julgado pelos casos ou não, podendo até mesmo não
aceitar as denúncias e absolvê-lo sumariamente.
Na decisão, Fachin escreveu:
"Ante o exposto, com
fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de
Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência
da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba [...] determinando a
remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal".
5. O que acontece com o
processo em que Lula pedia suspeição de Moro?
Em razão da decisão, o
ministro Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14
processos que tramitavam no STF apontando suposta parcialidade do ex-juiz
Sergio Moro ao condenar Lula.
Perda do objeto significa que
não há mais motivo para que seja julgado o caso que avaliaria se houve
imparcialidade do ex-juiz nos processos em que ele condenou Lula.
6. A decisão de Fachin precisa
ser referendada pela turma ou pelo pleno do STF?
A decisão de Fachin é
terminativa e encerra o caso, tanto que ele já determinou a remessa dos
processos para que sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal.
Ou seja, decisão não necessita
de referendo da turma ou do plenário do STF, a não ser que o próprio ministro
decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros. A Procuradoria
Geral da República (PGR) já anunciou que recorrerá – assim, caberá ao
próprio Fachin decidir se a 2ª turma irá julgar ou se ele prefere enviar ao
plenário.
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