Valor total gasto com benefício poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos
Presidentes da Câmara e do Senado promulgaram a PEC nesta segunda (15)
PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO - 15.01.2021 |
Os presidentes do Senado,
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), promulgaram nesta
segunda-feira (15) a norma que vai permitir ao governo federal pagar um novo
auxílio emergencial aos mais vulneráveis em 2021, com R$ 44 bilhões por fora do
teto de gastos, e prevê regras mais rígidas para contenção fiscal, controle de
despesas com pessoal e ainda a redução de incentivos tributários a setores da
economia.
De acordo com a Emenda
Constitucional 109, o valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas
somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda
Constitucional 95) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$
247 bilhões).
Com a promulgação, os valores
do auxílio para os brasileiros serão definidos por meio de MP (Medida
Provisória). Eles devem variar de R$ 175, no caso de homens que vivem sozinhos,
a R$ 375, no caso de mulheres que são chefes de família. A maioria dos
beneficiários, porém, terá R$ 250. O prazo de pagamento será de quatro meses.
A MP, porém, só deve ser
editada na semana que vem e os pagamentos estão previstos para começar em
abril, conforme divulgou o R7 na última sexta-feira (12).
A captação de recursos para o
auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o
governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de
órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
Encerrado oficialmente em
dezembro do ano passado, depois de pagar R$ 294 bilhões para 68 milhões de
brasileiros no período de oito meses, o auxílio emergencial desta vez deverá
beneficiar 40 milhões de pessoas, incluindo os 14 milhões do Bolsa Família, com
pagamento de março a junho.
Mudanças
Com as alterações aprovadas
pelos deputados, foi retirada da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que originou a
emenda, a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer
servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela
bancada de militares e policiais.
A mudança beneficia servidores
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso
de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional. Destaque
aprovado em primeiro turno retirou também a parte que proibia a vinculação de
qualquer receita pública a fundos específicos.
Contenção fiscal
Para a União, medidas de
contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas
quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Ou seja, sempre que essas
despesas superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos, alguns
gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente
acionados. Com isso, ficam proibidos aumentos de salários a servidores e contratação
de novos funcionários públicos, por exemplo.
No caso de estados, Distrito
Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão
facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as
medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de
outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais,
por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da
Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
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