Texto prevê mecanismos em caso
de descumprimento do teto de gastos. Para concluir votação, senadores precisam
aprovar a PEC em segundo turno, marcado para esta quinta (4).
O Senado aprovou nesta
quarta-feira (3) em 1º turno a proposta de emenda à Constituição conhecida como
PEC Emergencial.
A proposta prevê uma série de
medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos,
regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior. O
texto também viabiliza a retomada do auxílio emergencial.
Em um primeiro momento da
sessão, os senadores aprovaram o texto-base por 62 votos a 16. Depois, passaram
à análise dos destaques, que visavam modificar o conteúdo. Todos foram
rejeitados, incluindo um do PT, que definia em R$ 600 o valor do auxílio.
Para concluir a votação, os
senadores ainda precisam aprovar a PEC em segundo turno, marcado para esta
quinta (4).
Se aprovado em dois turnos, o
texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde, de acordo com o presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), a maioria dos líderes apoia a análise com rapidez.
Auxílio emergencial
A proposta aprovada não
detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. O
texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do
programa.
Isso porque, pela PEC, a
eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas
no teto de gastos.
A proposta concede autorização
para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar
maior deterioração das contas de estados e municípios.
O texto determina ainda que as
despesas com o novo programa serão previstas por meio de abertura de crédito
extraordinário, a ser encaminhado pelo governo para análise do Congresso.
Nesta quarta-feira, em uma
complementação do relatório, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) estipulou um
limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio
do novo auxílio. Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa,
mas um teto de recursos para bancá-lo.
O limite foi definido após
parlamentares tentarem estender ao Bolsa Família a possibilidade de extrapolar
o teto, proposta que, segundo Arthur Lira, não será aprovada pelo Congresso.
R$ 250 por 4 meses
Em uma transmissão na semana
passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio emergencial deverá ser
retomado ainda no mês de março, com duração de quatro meses.
Inicialmente, a equipe
econômica do governo defendia o valor de R$ 200, enquanto congressistas propõem
pelo menos R$ 300, ou seja, metade do valor pago no início do programa em 2020.
O governo também quer reduzir
a quantidade de beneficiários à metade, portanto, conceder o auxílio a cerca de
32 milhões de brasileiros.
Gatilhos
O objetivo central da PEC é
criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho
é feito por dois dispositivos já em vigor:
- a regra de ouro, que proíbe o governo de
fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de
aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
- o teto de gastos, que limita os
gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial,
quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto,
medidas de contenção de gastos serão adotas automaticamente. Esses
"gatilhos" serão acionados no momento em que as despesas atingirem um
certo nível de descontrole.
Se atingido com despesas
obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará
proibido de:
- conceder aumento de salário a servidores;
- contratar novos funcionários;
- criar bônus.
A PEC também prevê exceções.
O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão
judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a
PEC começar a valer, por exemplo.
Pelo texto, as novas
contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo,
desde que não signifiquem aumento de despesa. A União será obrigada a tomar
tais medidas.
Levantamento da Instituição
Fiscal Independente (IFI) do Senado diz que, com esses critérios, os gatilhos
só seriam acionados em 2025, no caso da União.
Para estados, Distrito Federal
e municípios, a adoção das medidas é opcional.
Outros pontos
A PEC também prevê que:
- Caso as despesas representem 95% das
receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas
os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições
para conter gastos, sofrerão sanções;
- A União não poderá servir como fiadora de
empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de
austeridade;
- Para a União, os gatilhos também serão
acionados em caso de decreto de calamidade pública;
- No caso de calamidade, os estados e
municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas,
sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a
União como fiadora.
Incentivos fiscais
O texto diz que, em até seis
meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso
plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza
tributária.
Não entrarão nesse plano,
segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos
constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos
superiores.
A proposta também dá mais
cinco anos para estados e municípios pagarem os chamados precatórios.
Precatórios são títulos de
dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Quando alguém ganha um
processo na Justiça contra um ente público em razão de dívida, recebe um
precatório e entra na fila do pagamento.
Pontos retirados
Inicialmente, o relator propôs
o fim dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação. Diante da
repercussão negativa e, ao perceber que o texto não passaria no Senado, Márcio
Bittar acabou retirando o trecho da proposta.
Além da retirada do trecho,
Bittar promoveu outras mudanças no relatório.
Atualmente, a Constituição
prevê que, dos recursos arrecadados por meio das contribuições do PIS/Pasep,
28% deverão ser destinados a iniciativas que recebam incentivo do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O PIS e o Pasep são programas
que tem por objetivo financiar o seguro-desemprego e o abono. São alimentados
pelas contribuições das empresas privadas e dos órgãos públicos.
Inicialmente, Bittar propôs a
exclusão desse ponto da Constituição. Nesse caso, o BNDES deixaria de receber o
percentual. Na versão final do parecer, o relator voltou atrás e manteve o
repasse ao banco. De acordo com o parlamentar, o tema poderia "criar um
óbice" e prejudicar o andamento da votação.
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