Art. 1º - Fica determinada
a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e
o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h
às 05h, de 22 até 29 de junho 2021, EXCETO nas hipóteses de deslocamento para
ida a serviços de saúde ou outras situações em que fique comprovada a urgência.
§ 1º - As farmácias e padarias deverão encerrar seu
funcionamento até as 19h, mesmo aos finais de semana e feriados.
§ 2º - Os postos de combustíveis deverão encerrar seu
funcionamento até as 21h.
§ 3º - Os demais estabelecimentos
comerciais e de serviços, ainda que considerados essenciais, deverão encerrar
as suas atividades até 18h.
§ 5º - Em todos os estabelecimentos
comerciais e de serviços do Município de Macajuba é obrigatório o uso de máscara cobrindo boca e nariz por funcionários e
clientes e disponibilizando álcool em gel para funcionários e clientes;
§ 4º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores,
funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas
unidades públicas ou privadas de saúde e segurança;
§ 5º - Ficam excetuados, da
vedação prevista no caput deste artigo o funcionamento dos terminais
rodoviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem
na operacionalização destas atividades fins;
§ 6º - Ficam excetuados, da
vedação prevista no caput deste artigo os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos e
as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que funcionem como RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES deverão encerrar o atendimento presencial até as 18h de segunda a sexta-feira e aos finais de semana e feriados até as 14h, será permitida apenas a comercialização de alimentos, sendo terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas durante os finais de semana e feriados. O serviço de entrega de alimentos (delivery) é permitido até as 24h, ou seja, meia noite.
Art. 3º - Fica proibido o atendimento presencial em bares, distribuidoras de bebidas e similares entre os dias 23 a 27 de junho.
§ 1º - A venda de bebidas alcoólicas por qualquer estabelecimento
será permitida apenas na modalidade delivery até as 14h entre os dias 23
a 25 de junho.
§ 2º - Nos dias 23 a 27 de junho a comercialização de bebidas alcoólicas está proibida até mesmo na modalidade delivery.
Art. 4º - Fica proibido o funcionamento de academias ou outros estabelecimentos voltados para a prática de atividades físicas entre os dias 23 a 27 de junho.
§ 1º - Os estúdios de pilates poderão funcionar até as 18h, respeitando o limite de até 03 (três) clientes/participantes atendidos por vez.
Art. 5º - Ficam suspensos eventos e atividades que gerem aglomerações, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica, shows, festas públicas, privadas ou familiares até 29 de junho de 2021.
Parágrafo único - Os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que,
cumulativamente, sejam atendidos os seguintes requisitos:
I - respeito aos protocolos
sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento
social adequado e o uso de máscaras;
II - instalações físicas amplas,
que permitam ventilação natural cruzada;
III - limitação da ocupação ao máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local.
Art. 6º - Nas feiras livres municipais e no comércio de rua/ambulante é permitida APENAS a participação de feirantes e comerciantes/ambulantes locais.
Parágrafo único – Em caso de descumprimento por parte de proprietários de estabelecimentos comerciais, a Prefeitura Municipal de Macajuba, notificará o proprietário, podendo realizar a interdição do estabelecimento e até mesmo caçar o alvará de funcionamento.
Art. 7º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação e terá vigência do dia 22 até 29 de junho de
2021, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
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