O presidente
Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto para alterar as alíquotas do IOF
(Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários), relacionados às operações de crédito para pessoas
jurídicas e físicas. As novas alíquotas valerão no período entre 20 de setembro
de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
O Ministério
da Economia informou que, para pessoas físicas, a alíquota anual vai subir de
3,0% para 4,08%, enquanto para empresas (pessoa jurídica) a alíquota anual vai
de 1,5% para 2,04%.
A
expectativa do governo é que a medida deve gerar um aumento de arrecadação
estimado em R$ 2,14 bilhões. Na prática, esse aumento irá ajudar a bancar a
ampliação do valor destinado ao Auxílio Brasil, novo programa de transferência
de renda que deve substituir o Bolsa Família, cujo novo valor entrará em vigor
ainda no ano de 2021. Cerca de 17 milhões de famílias devem ser beneficiadas
—hoje são 14,6 milhões.
O novo
programa social é uma das apostas do governo para melhorar o índice de
popularidade do presidente Bolsonaro —hoje, segundo o Datafolha, Bolsonaro
registra 53% de rejeição, o recorde desde o início de seu mandato.
A alteração
do IOF deve permitir também o aumento da cota de importação de bens destinados
à Ciência e Tecnologia, o que viabilizará a continuidade de pesquisas
científicas e tecnológicas em curso no país. A medida viabilizará, em especial,
os projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas para coronavírus
em andamento na Fiocruz e no Instituto Butantan, os quais, hoje, são os maiores
beneficiários deste regime fiscal.
A medida
permitirá ainda a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do
Pis/Cofins incidente na importação sobre o milho, o que deverá ter efeitos
positivos sobre o custo da alimentação.
Por se tratar de decreto, as mudanças do IOF entrarão em vigor de imediato e não dependem de aprovação do Congresso Nacional. O efetivo aumento do Auxílio Brasil, por sua vez, ainda dependerá de medida legislativa própria. A alteração da cota de importação dos bens de ciência e tecnologia e da importação do milho serão implementadas diretamente pelos órgãos do Ministério da Economia.
Polêmicos
Precatórios
No início do
mês, o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia,
Bruno Funchal, chegou a dizer que o tamanho do reajuste que poderia ser
concedido ao Auxílio Brasil, iria depender muito da solução encontrada para a
questão dos precatórios —que são dívidas reconhecidas pela Justiça e que o
governo é obrigado a pagar. Ele lembrou que a proposta enviada à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) era a regra de parcelamento permanente.
"Agora,
com a criação de um subteto, com orçamento especifico para precatórios, abre
mais espaço [para um reajuste]", considerou.
Independentemente
da saída encontrada, de acordo com o secretário, é preciso ressaltar que para
um aumento de cada 1 ponto porcentual (pp) de Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), há uma pressão de R$ 8,5 bilhões sobre as despesas
discricionárias.
Auxílio
Brasil x Bolsa Família
Não há ainda
uma definição do valor a ser pago pelo novo Auxílio Brasil, mas a medida
provisória (MP) que criou o programa determina que seja garantido o mesmo
pagamento entre os dois benefícios.
Quem passar
a receber menos do que no Bolsa Família ganhará o benefício compensatório de
transição. Leia a seguir o que se sabe até agora sobre seu funcionamento e quem
tem direito ou não.
O que é o
benefício compensatório de transição?
É um valor
que será pago para as famílias que perderão dinheiro com a mudança do Bolsa
Família para o Auxílio Brasil.
Como
funciona o benefício compensatório?
A medida
provisória determina que o pagamento seja igual ao que deixou de ser recebido.
Exemplo: se uma família ganha R$ 200 do Bolsa Família, e passa a ter direito a apenas R$ 100, incluindo todos os benefícios que fazem parte do Auxílio Brasil, ela tem direito ao benefício compensatório de transição e deve receber outros R$ 100 para completar o valor que recebia antes.
Quem não
terá direito ao benefício?
Segundo o
governo, só não vai receber o benefício compensatório as famílias que tiverem
redução no número de integrantes (por morte de alguém, filhos que saíram de
casa etc.).
O valor
do benefício vai ser sempre o mesmo?
Nas regras
do Auxílio Brasil detalhadas na MP, não. Os valores podem ser reduzidos
gradativamente, e até encerrados, caso os programas sociais vinculados ao novo
Bolsa Família passem a pagar os mesmos valores que eram dados anteriormente.
Assim, uma
família terá direito ao benefício compensatório até que o valor recebido na
época do Bolsa Família seja recomposto pelos outros programas sociais, se isso
for possível.
Outra forma
de redução ou aumento do valor do benefício de transição é pela revisão de
dados, também prevista na medida provisória.
O Auxílio
Brasil será composto de três benefícios principais: primeira infância (para
famílias com crianças entre zero e 36 meses); composição familiar (para
famílias com gestantes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos) e
superação da extrema pobreza (famílias com renda mensal de até R$ 89 por
pessoa).
Por
quanto tempo o benefício compensatório vai ser pago?
Não há
limite previsto.
O texto do
programa apenas explica que o benefício será encerrado se a família deixar de
atender aos requisitos para fazer parte do Auxílio Brasil.
Quando o
benefício compensatório começa a ser pago?
Segundo o
texto da MP, no mês de implementação do Auxílio Brasil, estimado para novembro.
O valor
recebido pela família em julho (mês anterior à publicação da MP do Auxílio
Brasil) é que vai ser usado como parâmetro para saber se a família receberá o
benefício compensatório.
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