Nesta
terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve
votar, às 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como
PEC dos Precatórios. O objetivo do projeto é criar espaço fiscal no Orçamento
do País para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, que substitui o Bolsa
Família.
A legislação
altera a fórmula de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional
95 e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios
decorrentes de sentenças judiciais definitivas), entre outras providências.
O relatório
do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido
na reunião da última quarta-feira (24) e houve pedido de vista coletiva,
concedida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A pauta, que
gerou diversas polêmicas por liberar verba em ano eleitoral, já passou pela
aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Com aprovação da PEC, o
Governo Federal planeja aumentar o número de pessoas que receberão o Auxílio
Brasil e o valor para R$ 400 mensais.
Segundo o
Ministério da Cidadania, atualmente o Auxílio Brasil está sendo pago para cerca
de 14,5 milhões de pessoas, apenas os brasileiros que já recebiam o Bolsa
Família antes. O valor médio por família é de R$ 220 neste primeiro mês. O
objetivo é atingir cerca de 20 milhões de beneficiários.
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