Programa
social, substituto do Bolsa Família, já está em vigor, mas medida provisória
precisa da aprovação do Congresso até 7 de dezembro para virar lei.
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| Relator da PEC dos precatórios torna Auxílio Brasil permanente, mas não sinaliza fonte de recursos |
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a medida provisória (MP) que cria o
Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituiu o Bolsa
Família.
A medida
provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo
Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo. O texto será enviado
para análise do Senado.
Os
pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o
governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, pago em razão da
pandemia do novo coronavírus.
Segundo o
Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5
milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.
Auxílio
de R$ 400
O valor
médio neste mês será de R$ 224,41 por família. O governo, no entanto, quer
pagar R$ 400, mas ainda não informou de onde virá o dinheiro.
Esse valor
chegou a ser anunciado em caráter provisório, até o fim de 2022, mas o governo
decidiu torná-lo permanente.
A aposta do
Executivo é usar o espaço fiscal aberto com a PEC dos Precatórios, em
tramitação no Senado, para bancar o programa.
Nesta quarta
(24), o líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE),
apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer
confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil, mas não define qual
será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
Benefícios
financeiros
O relator da
proposta, deputado Marcelo Aro (PP-MG), havia proposto o reajuste automático do
benefício pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A equipe
econômica, porém, mobilizou a base aliada no Congresso contra este dispositivo,
porque geraria aumento automático de despesas.
Diante da
resistência dos deputados, Aro recuou, o que viabilizou a votação nesta
quinta-feira.
Segundo o
texto, têm direito ao Auxílio Brasil:
- famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita
mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210;
- famílias em situação de extrema
pobreza, com
renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.
Conforme a
MP, famílias em situação de pobreza só serão elegíveis se possuírem, em sua
composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com até vinte e um anos incompletos.
O programa é
constituído por benefícios financeiros como:
- Benefício Primeira Infância, no
valor de R$130 mensais
Esses recursos são destinados às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham em sua composição crianças com idade entre 0 e 36 meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; - Benefício Composição Familiar no
valor de R$ 65 mensais
Destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam, em sua composição, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações; - Benefício de Superação da
Extrema Pobreza
Pago às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; - Benefício Compensatório de
Transição
Concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no novo programa.
O texto
estabelece ainda que o pagamento dos benefícios previstos no programa será
feito preferencialmente à mulher.
Além dos
incentivos financeiros previstos, a medida provisória propõe o incentivo ao
“esforço individual” por meio de auxílio financeiros diversos, como:
- Auxílio Esporte Escolar
- Criança Cidadã
- Inclusão Produtiva Rural
- Inclusão Produtiva Urbana
- Bolsa de Iniciação Científica
Júnior
Condições
para receber
A MP fixa
como condicionantes para a manutenção do família como beneficiária do programa
o cumprimento:
- realização do pré-natal;
- ao cumprimento do calendário
nacional de vacinação e ao acompanhamento do estado nutricional;
- à frequência escolar mínima.
O texto
estabelece ainda que um regulamento específico deverá ser editado para
especificar quais serão os efeitos do descumprimento das condições impostas.
Alimenta
Brasil
Além do
Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a MP cria também o programa
Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos.
Segundo
texto, são objetivos do programa, entre outros:
- incentivar a agricultura
familiar e promover a inclusão econômica e social;
- promover acesso à alimentação a
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
- promover o abastecimento
alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos.
A MP
estabelece que o Poder Executivo federal, estadual e municipal poderá adquirir
os alimentos produzidos pelos beneficiários do programa, com dispensa de
licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os preços dos mercados e
os alimentos sejam de produção própria dos beneficiários.
Os alimentos
comprados por meio do programa deverão atender à promoção de ações de segurança
alimentar e nutricional, formação de estoques e às demandas de gêneros
alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública.
CadÚnico
Antes de
finalizar a votação da matéria, os deputados aprovaram mudança sugerida pelo
PSDB que prevê a inclusão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico - na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Atualmente,
esta estrutura é prevista apenas em decreto do Poder Executivo.
Além disso,
o destaque deixou explícito na MP que as famílias que quiserem se inscrever no
CadÚnico poderão fazê-lo, presencialmente, nos Centros de Referência
Especializado de Assistência Social (Creas) e nos Centros de Referência de
Assistência Social (Cras).
A MP dizia
que uma das diretrizes do Auxílio Brasil era a utilização da tecnologia da
informação como meio prioritário de identificação, de inclusão e de emancipação
cidadã dos beneficiários.
Na visão do
autor do destaque, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), essa diretriz. promovia
uma insegurança jurídica para inúmeras famílias brasileiras, em especial as de
baixa renda, que não tem acesso à internet ou equipamentos digitais
Debates
Em seu
parecer, o deputado Marcelo Aro (PP-MG) afirmou que “os desafios impostos pela
perspectiva do término do pagamento do auxílio emergencial somados aos
profundos e persistentes efeitos socioeconômicos ocasionados pela pandemia”
justificam a edição da MP.
“Atualmente,
temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale
salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema
pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade
de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno”,
escreveu em seu relatório.
Os deputados
de oposição criticaram durante todo o processo de votação a medida provisória.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), Bolsonaro quis apenas trocar o nome
do programa.
“Ele,
candidato Bolsonaro, de forma eleitoreira, diz: ‘Preciso trocar o nome do
programa. Quero um programa para chamar de meu’. Aliás, ele quer chamar o
Exército Brasileiro de ‘Seu Exército’. Ele quer aparelhar as estruturas do
Estado brasileiro, desmontando políticas públicas fundamentais”, afirmou.
A líder do
PSOL, Taliria Petrone (PSOL-RJ), chamou Bolsonaro de oportunista.
“O desespero
e o ódio ao povo são tão grandes que, como não bastasse a situação dramática, Bolsonaro
coloca o seu oportunismo à frente da vida brasileira. Acabou com o programa
que, há quase 20 anos, incide sobre um Brasil desigual. Acabou com o Bolsa
Família, porque, para se salvar, ele quer ter um programa para chamar de seu.
Veja, ele não se importa com o povo. Ele quer um programa social para chamar de
seu, achando que isso vai tirá-lo do buraco em que ele mesmo se colocou, com
uma política econômica vergonhosa”, destacou.
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