Interlocutores
preveem sinal verde do TCU para a extensão, sem a necessidade de aprovar novo
decreto de calamidade
Por
determinação do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia vai fazer
uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de
prorrogar o auxílio emergencial por meio de MP (medida provisória), ato que
depende apenas de uma canetada do chefe do Executivo e tem vigência imediata.
Interlocutores
do presidente receberam a indicação de que a tendência dos ministros da Corte
seria dar sinal verde à extensão do benefício, sem a necessidade de aprovar
novo decreto de calamidade no Congresso.
Ministros do
STF (Supremo Tribunal Federal) também foram consultados sobre essa
possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário
não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria
necessário para suspender as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o
que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.
>> Leia também: Veja o valor e o calendário de pagamento do Auxílio Brasil
Precatórios
A ideia de
prorrogar o auxílio vem ganhando força diante do diagnóstico de que o governo
não terá os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios. O texto que
está na Câmara abre espaço no Orçamento para o pagamento de um benefício de R$
400 do Auxílio Brasil por meio de uma mudança na correção do teto de gastos –
considerada a âncora fiscal do governo. O risco de alteração gerou forte ruído
entre investidores e no mercado financeiro, e a mudança foi vista como medida
eleitoreira.
O deputado
Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que o governo até pode garantir as presenças
necessárias para a votação ocorrer, mas a vitória ainda é incerta. Nas contas
do MDB, o governo tem, no máximo, 302 votos. São necessários ao menos 308.
"O MDB não aceita vários pontos, como quebrar o teto dessa forma",
diz ele.
Segundo
Rocha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, tem
feito uma "força-tarefa" ligando para lideranças e pedindo o empenho
de suas bancadas para recolocar a PEC em votação na quarta-feira (3).
Da Itália,
onde participou de reunião do G20 (grupo das maiores economias do mundo),
Bolsonaro tem acompanhado as negociações e reforçou que o governo tem um plano
B para substituir a PEC dos Precatórios. A proposta foi pensada inicialmente
como forma de abrir espaço para o programa Auxílio Brasil, que substituirá o
Bolsa Família, mas acabou abrindo a porteira para outras demandas, inclusive
emendas parlamentares.
Com a
prorrogação do auxílio e sem a PEC, a conta de R$ 89 bilhões em precatórios
(dívidas judiciais) prevista para 2022 terá de ser acomodada dentro do
Orçamento, o que deve diminuir o espaço para as emendas parlamentares. Os
defensores da prorrogação via medida provisória afirmam que, nesse cenário, não
haveria a mudança no teto de gastos.
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