Ofício
ajusta proposta orçamentária à PEC dos Precatórios e à ampliação do Auxílio
Brasil. Mudança também inclui correção da Previdência como resultado da alta da
inflação.
O Ministério
da Economia enviou um ofício ao Congresso nesta quinta-feira (9) para pedir que
sejam incluídos R$ 100 bilhões adicionais em gastos no projeto do Orçamento de
2022 e considerou R$ 415 como valor do benefício médio do Auxílio Brasil no ano
que vem.
De acordo
com a pasta, o ajuste é necessário em razão da promulgação de parte da PEC dos
Precatórios nesta quarta e de uma projeção mais alta para a inflação deste
ano.
Nos cálculos
da Economia, a parte da PEC dos Precatórios que foi promulgada deve abrir
espaço de R$ 62,2 bilhões no teto de gastos do ano que vem. Se o
restante da proposta também for aprovado e entrar em vigor, a folga
deve subir para R$ 106,1 bilhões.
O ofício
assinado pelo ministro
Paulo Guedes aponta que a correção pela inflação dos benefícios da
Previdência, do seguro-desemprego, do abono salarial, entre outros, custará R$
33,5 bilhões.
Outros R$
5,5 bilhões serão necessários para cobrir outros gastos obrigatórios, como
salários de servidores, ajustes no Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro) e subsídios a fundos constitucionais.
Como os
gastos são obrigatórios – ou seja, não podem ser cortados –, o ministério
avalia ser "prudencial" que sejam incluídos no Orçamento antes da aprovação.
"A
sugestão de alteração refere-se a despesas obrigatórias que inevitavelmente
deverão ser arcadas para o próximo ano", afirma Guedes no documento.
Ainda, o
ministro avalia que a promulgação parcial da PEC dos Precatórios "permite
a adequação do PLOA 2022 majoritariamente às despesas obrigatórias
ajustadas".
O ofício
enviado ao Congresso afirma que a ampliação do Auxílio Brasil no ano que vem
exigirá mais R$ 54,6 bilhões do Orçamento. Em 2022, o governo promete elevar o
benefício para R$ 400 e ampliar o público do programa de 14,5 milhões de
famílias para 17 milhões de famílias.
Porém, a
nota técnica que fundamentou o ofício considera R$ 415 como valor do benefício
médio do Auxílio Brasil. De acordo com o documento, as estimativas da
Economia foram confirmadas pelo Ministério da Cidadania.
Por fim, o
ofício também afirma que serão necessários mais R$ 4,5 bilhões para a compra e
a distribuição de vacinas e outro R$ 1,9 bilhão para cobrir o vale-gás, que
será pago a cada dois meses no valor equivalente a 50% do preço médio nacional
do botijão de gás de 13 kg.
O decreto
que regulamenta o programa não define quando o benefício começa a ser pago, mas
estabelece que o programa terá duração de 5 anos.
De acordo
com um integrante da equipe econômica, o custeio das vacinas e do vale-gás não
são considerados gastos obrigatórios e sim discricionários – isto é, fazem parte
dos gastos livres do Poder Executivo.
O ofício,
entretanto, não incluiu obrigações que decorrem de eventuais reestimativas das
receitas públicas, como a compensação ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) que o Tesouro Nacional precisa custear em razão da prorrogação da
desoneração da folha de pagamentos e repasses ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Porém, a nota técnica que
baseia o documento alerta que o texto final a ser aprovado pelo Congresso
deverá prever os ajustes.
Comissão
analisa orçamento
O ofício do
Ministério da Economia é destinado ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo
Leal (PSD-RJ), e à presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Na
segunda-feira (6), a CMO aprovou o relatório preliminar do deputado Hugo Leal,
que separa R$ 1,2 bilhão para as emendas de relator – que compõem o chamado
'orçamento secreto'.
Porém, o
valor pode subir para R$ 16,2 bilhões, de acordo com a resolução aprovada pelo
Congresso que estabelece como teto das emendas de relator a soma das emendas
individuais e de bancada.
Previstas na
Constituição, as emendas individuais totalizarão R$ 10,47 bilhões em 2022 e as
de bancada, R$ 5,75 bilhões.
A equipe
econômica já vinha sinalizando que enviaria uma mensagem modificativa ao
projeto do Orçamento de 2022 para adequar o texto à PEC dos Precatórios.
Porém, após
a aprovação do relatório preliminar, a proposta de modificação do Orçamento
teve de ser feita por meio de um ofício – hipótese prevista no próprio relatório.
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