Projetos têm como carro-chefe o fortalecimento do excludente de ilicitude, que abranda penas a agentes que cometerem excessos
O
presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, nesta sexta-feira (25), o envio ao
Congresso Nacional de uma série de projetos de lei para endurecer penas e
aliviar punições a policiais.
A
formulação do pacote legislativo ocorre em ano eleitoral e é uma sinalização
para a base política do presidente, principalmente agentes de segurança
pública.
Uma
das propostas altera o Código Penal para agravar a pena para crimes cometidos
contra profissionais de segurança durante o trabalho.
O
texto também traz pontos para abrandar penas para policiais que cometem excesso.
Bolsonaro é um defensor do chamado excludente de ilicitude.
Pela
proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de
efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o
fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade", diz
o comunicado do Ministério da Justiça.
Uma
proposta de excludente de ilicitude constou no chamado pacote anticrime do
ex-ministro da Justiça Sergio Moro, hoje pré-candidato a presidente da
República. Esse trecho, no entanto, acabou retirado do pacote durante a sua
tramitação.
Ainda
nos novos projetos, de acordo com a pasta da Justiça, consta dispositivo que
prevê que agentes de segurança, quando condenados, cumpram pena em dependências
isoladas dos demais presos.
Durante
cerimônia no final da tarde desta sexta-feira (25), Bolsonaro defendeu o
excludente de ilicitude.
"Devemos
trabalhar e buscar o entendimento entre os Poderes para que no futuro —espero
que não demore muito— o policial, ao cumprir sua missão, vá para a casa
repousar, reencontra-se com a sua família; e no dia seguinte receber uma
medalha, não a visita de um oficial de Justiça", declarou o presidente.
Também
está no pacote legislativo, segundo o Ministério da Justiça, alteração na lei
de execução penal para aumentar o tempo de pena que precisa ser cumprido antes
que um preso tenha direito a progredir de regime.
De
acordo com nota da pasta, o porcentual atual de tempo de cumprimento de pena
permaneceria apenas para crimes cometidos por réu primário, sem uso de
violência ou grave ameaça.
"Nos
demais casos, o preso só teria direito a progressão de regime se tiver boa
conduta comprovada. Passando de 20% para 25% no caso de reincidente em crime
cometido sem violência a pessoa ou grave ameaça, de 25% para 30% se for réu
primário e crime cometido com violência ou grave ameaça, de 30% para 40% se for
reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça", diz a pasta
comandada pelo ministro Anderson Torres.
Ainda
segundo o ministério, o tempo de cumprimento de pena mínimo antes da
progressão, nos casos de crime hediondo ou equiparado, quando o réu for
primário, passa a ser de 60% da pena. Atualmente, afirma a pasta, o período é
de 40%.
O
tempo mínimo antes da progressão também é estendido para reincidentes no caso
de crimes hediondos, passando de 60% para 70% da pena. Se o crime resultar em
morte, o porcentual passa de 70% para 80%, segundo o ministério.
A
Justiça também informou que os novos projetos ainda enquadram como atos
terroristas "o emprego premeditado de ações violentas que geram risco à população,
com fins ideológicos e políticos, que atentem contra o patrimônio público ou
privado".
Mas
a pasta diz que isso não abarca "condutas individuais ou coletivas, de
caráter pacífico, de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais,
religiosos, entre outros".
O
anúncio do pacote legislativo ocorreu durante cerimônia de condecoração da
ordem do mérito do Ministério da Justiça. Entre os agraciados presentes,
estavam os presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz
Fux, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante
seu discurso, Bolsonaro defendeu ainda os decretos que afrouxaram as regras
para que cidadãos possam comprar armas de fogo no país.
"Armas
de fogo salvam vidas e, mais ainda, evitam que uma autoridade de plantão passe
a valer a sua força ditatorial contra uma população armada", disse o
presidente.
Apesar
da fala de Bolsonaro e do novo pacote, propostas do governo federal para
combater a criminalidade violenta no país não tiveram êxito.
Em
maio do ano passado, a Folha mostrou que o Em Frente Brasil, lançado por
Bolsonaro e pelo então ministro Moro, terminou sua fase de testes com
resultados decepcionantes: atraso de mais de um ano em sua conclusão,
esvaziamento orçamentário e estrutural e ausência de indicativos de que tenha
sequer chegado perto de atingir seu objetivo, o de reduzir substancialmente os
homicídios em cinco cidades testadas.
Além
do mais, o próprio Bolsonaro foi responsável por esvaziar diversos pontos do
pacote anticrime de Moro. O conjunto de medidas era a principal bandeira do
ex-juiz da Lava Jato no comando da pasta da Justiça.
Em
dezembro de 2019, atendendo a apelos da ala política, o presidente ignorou
pedidos de vetos feitos pela equipe de Moro.
A
Justiça havia recomendado vetos para 20 temas do texto aprovado pelo Congresso.
O ministério recomendava a derrubada de 38 dispositivos, considerando
parágrafos, incisos e artigos.
Bolsonaro,
no entanto, atendeu de forma integral apenas quatro sugestões e uma, de forma
parcial (nove dispositivos).
À
época, ao justificar sua decisão, Bolsonaro afirmou que não podia "sempre
dizer não" ao Congresso.
"Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o
Congresso", escreveu em rede social, na ocasião. "Não posso sempre
dizer NÃO ao parlamento, pois estaria fechando as portas a qualquer
entendimento."
No
pacote legislativo, entrou ainda um item que permite que a reparação econômica
de danos decorrentes de crimes possa ser descontada da folha de pagamento do
condenado, numa espécie de equiparação ao que ocorre nos casos de pensão
alimentícia. A ideia é permitir uma dedução entre 10% e 25% do salário.
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