Discussão será em torno da MP que propõe complementar o valor
do benefício até que ele chegue a R$ 400 por família
A sessão que vai discutir a aprovação da medida provisória 1.076/21,
que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio
Brasil até que ele chegue a R$ 400 por família, está marcada para a próxima
terça-feira (26), na Câmara dos Deputados.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP
dependia da aprovação pelo Congresso Nacional da PEC dos Precatórios, para que
o pagamento do adicional pudesse ser estendido por 2022. Com a transformação da
PEC na emenda constitucional 114, o decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do
benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício
extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja
média está em torno de R$ 224.
Segundo o governo federal, o total gasto em dezembro de 2021
foi de cerca de R$ 2,6 bilhões. O estimado para 2022 será proporcional a esse
mês, resultando em cerca de R$ 32 bilhões para os 12 meses.
Serviços aéreos
Os deputados podem votar ainda a MP 1.089/21, que reformula a
legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos
públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e
em benefício do operador). O texto traz ainda a possibilidade de mudar valores
e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado
General Peternelli (União Brasil-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá
explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de
Aeronáutica e da autoridade de aviação civil.
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