Minutas de MP preveem reduzir depósito mensal de 8% para 2% e
multa paga na demissão cairia de 40% para 20%
Paulo Guedes, ministro da Economia.
O governo Jair Bolsonaro (PL) estuda uma ampla flexibilização
nas regras do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), sob a justificativa
de reduzir o custo dos empregadores na contratação.
Em três minutas de MPs (medidas provisórias), às quais a
Folha teve acesso, o Ministério da Economia propõe cortar a alíquota de
contribuição que as empresas recolhem sobre o salário dos trabalhadores, de 8%
para 2%, e reduzir a multa paga em caso de demissão sem justa causa, de 40%
para 20%.
"A proposta de redução das alíquotas das contribuições
dos serviços sociais autônomos não apenas reduzirá o custo da contratação de
trabalhadores, como também contribuirá com a geração de novos empregos",
diz o texto, que se repete nos três documentos.
As medidas foram redigidas pela Subsecretaria de Política
Fiscal da SPE (Secretaria de Política Econômica), vinculada ao Ministério da
Economia. A proposta de corte dos depósitos mensais pagos pelas empresas aos
trabalhadores foi tratada em um processo aberto no fim de abril deste ano.
Um integrante da equipe econômica confirmou à reportagem que
a proposta está em estudo, mas ressaltou que ainda não há qualquer decisão
final sobre o tema. Essa fonte explicou que a tentativa de aliviar os encargos
trabalhistas é um assunto que preocupa a pasta.
Por isso, os técnicos têm trabalhado em opções de medidas,
algumas restritas a grupos de trabalhadores ou outras mais amplas, como o corte
geral das alíquotas.
Procurado oficialmente na sexta-feira (13), o Ministério da
Economia respondeu na segunda-feira (16) dizendo que a proposta de alteração do
FGTS foi debatida na pasta há mais de um ano e "nunca teve o aval final
para prosseguimento".
O FGTS é vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Fontes da pasta relataram não terem sido consultadas sobre a proposta e admitem
ceticismo com a possibilidade de avanço.
Hoje, as empresas precisam recolher 8% do salário em uma
conta individual do FGTS em nome do empregado. Esse recurso fica no fundo e
pode ser resgatado em algumas situações, como compra da casa própria ou
demissão sem justa causa. Mais recentemente, o governo autorizou a opção de
saques anuais, por meio da modalidade saque-aniversário, mediante adesão do trabalhador.
Se o trabalhador é dispensado sem justa causa, ele pode
resgatar todo o saldo disponível no fundo (caso não tenha optado pelo
saque-aniversário). A empresa ainda precisa pagar uma multa de 40% sobre o
valor recebido ao longo do contrato, diretamente para o bolso do trabalhador.
Ao elaborar as medidas, o governo alega que a redução da
carga tributária "favorece o crescimento e o desenvolvimento econômico do
país, pois auxilia na retomada da atividade econômica, bem como na geração de
emprego e renda".
Para o Ministério da Economia, "o FGTS onera o
empregador por incidir sobre a folha de pagamento das empresas".
"A proposta de redução de 8% (oito por cento) para 2%
(dois por cento) da alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS
poderá contribuir, não apenas para a redução no custo da contratação de
trabalhadores, como também para a melhoria do cenário econômico, o que
possibilitará o aumento de novos empregos e novas contratações", diz
trecho da exposição de motivos de uma das medidas.
Já na proposta referente à redução da multa do FGTS para 20%,
o governo afirma que a medida reduziria o custo da contratação de
trabalhadores, além de contribuir para o aumento de novas admissões.
"Essa redução pode aumentar a produtividade e a
competitividade das empresas, uma vez que os empregadores terão recursos
adicionais que poderão ser investidos tanto na capacitação de trabalhadores
quanto na geração de novos postos de trabalho", diz a minuta.
Em uma terceira proposta, o governo estuda cortar as
alíquotas referentes às contribuições para o Sistema S. Elas seriam reduzidas a
0,30% para o Sebrae, a 0,50% para os serviços de aprendizagem Senac, Senai e
Senat, a 0,75% para os serviços sociais Sesi, Sesc e Sest e a 1,25% para
Sescoop e Senar.
O ministro Paulo Guedes é um ferrenho defensor do corte de
encargos trabalhistas, os quais ele costuma chamar de "armas de destruição
em massa".
Na campanha presidencial de 2018, um dos pilares do plano
econômico do governo era o lançamento da Carteira Verde e Amarela, uma
modalidade de contratação mais flexível do que a CLT (Consolidação das Leis
Trabalhistas). O modelo, que segundo o governo seria opcional ao trabalhador,
incluiria alíquotas menores de recolhimento do FGTS.
O governo nunca chegou a propor a criação da Carteira Verde
Amarela, apenas versões mais enxutas, focadas em grupos como jovens e pessoas
com mais de 55 anos. Mesmo assim, a flexibilização sempre enfrentou fortes
resistências no Congresso Nacional, e as medidas apresentadas acabaram perdendo
validade.
Além das críticas de opositores do governo, que apontaram
nessas ocasiões o risco de prejuízo aos trabalhadores, alterações no FGTS
costumam enfrentar forte objeção do setor de construção civil.
A atividade usa os recursos do Fundo de Garantia como fonte
de financiamento mais barata para a construção de novas moradias. Os
trabalhadores também podem contratar empréstimos com dinheiro do FGTS para
adquirir a casa própria pagando uma taxa de juros mais baixa.
O fundo também financia ações nas áreas de saneamento e
infraestrutura urbana. Mais recentemente, o governo anunciou medidas para
direcionar uma parcela de R$ 3 bilhões a um fundo garantidor de microcrédito para
pequenos empreendedores e para liberar os saques para trabalhadores com filhos
até cinco anos que precisam pagar creche.
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