Em 2020, o governo federal pagou duas cotas de auxílio
emergencial para mulher chefe de família, benefício que dava R$ 1.200. Hoje
existe um projeto em andamento na Câmara dos Deputados que propõe criar um
auxílio permanente de R$ 1.200 para essas mulheres. O texto foi apresentado
pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) em abril de 2020 e aguarda o parecer do
relator na Comissão de Seguridade Social e Família.
Por que é importante? O projeto atende a mulheres de baixa renda sem outros
benefícios sociais e que são responsáveis pela manutenção da família.
Para advogados ouvidos pelo UOL, dificilmente o
texto será aprovado a tempo para que os pagamentos comecem em 2022.
Por que aprovação é difícil? Existe uma série de questões em jogo,
como a lei eleitoral, o Orçamento e o tempo normal de andamento de um texto
dentro do Congresso Nacional.
Como estamos em um ano de eleições, a lei proíbe a criação de
novos benefícios sociais. Isso acontece para que o governante não se beneficie
de verbas públicas para conseguir votos.
Como é a aprovação de uma lei? Fernando Bosi, sócio do Almeida
Advogados, diz que o trâmite necessário para que o texto seja aprovado e se
torne lei ainda está no começo.
Por enquanto, o projeto passou apenas pela Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, onde foi aprovado. Ainda é preciso passar pelas
comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e
Constituição e de Justiça e Cidadania.
Só depois disso é que o tema pode ser votado pelos deputados
e senadores e eventualmente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Há dinheiro para bancar a despesa? Para Bosi, há chances de o
texto ser rejeitado nas duas últimas comissões por questões orçamentárias.
Bossi diz que primeiro é preciso saber de onde virá o
dinheiro para pagar o benefício. Além disso, afirma que este tipo de auxílio
não poderia ser discutido como lei ordinária, mas como lei complementar.
Rodrigo Kanayama, advogado e professor adjunto do
departamento de Direito Público da UFPR (Universidade Federal do Paraná), diz
que, para o benefício ser pago, ele precisa estar determinado no Orçamento do
ano —o de 2023 deve ser definido até o final de agosto, um prazo muito curto
para avançar um tema desses no Congresso Nacional.
O projeto teria que estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para valer. Kanayama diz que, mesmo que o texto seja aprovado, será difícil de
pagar o benefício se o valor não estiver previsto no Orçamento.
Quais as regras do benefício? A proposta determina que o
dinheiro seja destinado a mulheres que se encaixem nos seguintes
pré-requisitos:
- Seja
maior de 18 anos
- Não
tenha emprego formal ativo
- Não
receba benefício previdenciário ou assistencial
- Tenha
renda individual de até meio salário mínimo ou renda familiar de até três
salários mínimos
- Esteja
inscrita no CadÚnico (Cadastro Único)
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