O Congresso aprovou nesta terça-feira (12), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O
valor representa um aumento de 6,77% sobre o salário mínimo deste ano, que é de
R$ 1.212. O reajuste está abaixo da inflação prevista para este ano.
Economistas do mercado financeiro preveem que o IPCA deve fechar o ano com alta
de 7,67%, de acordo com o Boletim Focus, do Banco Central.
No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para
a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.
Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos
para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir
qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos - a regra que
limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a
favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23.
A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda na
segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para esta terça. O relator, senador
Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de
relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.
Por outro lado, a oposição e senadores independentes
apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a
obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo
reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que
orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e
Podemos.
A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de
Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações
das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste
ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.
Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado
pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem
transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões
em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
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