Determinação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor proíbe empresas de ligar para oferecer produtos ou serviços a clientes que não autorizaram contato.
Empresa de telemarketing — Foto: Reprodução EPTV
O Ministério da Justiça anunciou a suspensão por tempo
indeterminado, a partir desta segunda-feira (18), das atividades de cerca de
180 empresas do setor de telemarketing, principalmente ligadas a bancos e
instituições financeiras. A multa pode chegar a R$ 13 milhões, anunciou em seu
perfil do Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A decisão prevê multa diária de R$ 1.000 às empresas que
descumprirem a regra. A decisão exclui as demais formas de abordagem via
telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo/passivo e aqueles que
versem sobre cobranças ou doações.
Segundo despacho publicado no "Diário Oficial da
União" desta segunda-feira, a medida cautelar determina a suspensão dos
serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o
cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do
consumidor, que somente poderá ser abordado por telefone se expressamente tiver
manifestado interesse nesse sentido.
- Veja
a lista de entidades e empresas mencionadas no despacho neste link.
De acordo com Torres, "o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27
Procons do país, fará uma grande operação contra uma das maiores perturbações
do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo".
Procurada pelo g1, a Associação Brasileira de
Telesserviços (ABT), que representa o setor, afirmou que "foi surpreendida
com a publicação" da medida cautelar. Segundo a entidade, a medida
"põe em risco o emprego de mais de 1 milhão de trabalhadores e irá
resultar em preços maiores aos consumidores, pois restringe gravemente a competição
entre empresas pelo canal telefônico".
A ABT afirma ainda que vai buscar novo diálogo com o
Ministério para promover o adequado encaminhamento dessa política pública, sem
prejuízo dos trabalhadores e dos consumidores.
"A Associação Brasileira de Telesserviços, entidade que
representa o setor de contact center, apoia estas iniciativas e promove a
autorregulação da atividade de telemarketing através do Probare, que prevê
padrões rígidos de conduta e boas práticas (https://probare.org.br/), como a
previsão que veda de novo contato para quem solicitar que não deseja receber
novas ofertas. A versão atual do Probare do final de 2019 foi inclusive
revisada pela Secretaria de Consumidor do Ministério da Justiça", diz a
entidade em nota.
Segundo a decisão, as empresas autuadas ligavam insistentemente
para os consumidores, sem o consentimento deles e ofereciam serviços, o que é
ilegal.
Entre janeiro de 2019 e junho de 2022, o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor registrou 6.085 reclamações de consumidores contra
telemarketing abusivo. O site consumidor.gov, do Ministério da Justiça, recebeu 8.462
queixas no mesmo período.
Telemarketing por robôs
Em junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
anunciou o bloqueio telefônico, por três meses, das empresas que usavam robôs
automáticos para fazer mais de 100 mil chamadas abusivas de telemarketing por
dia.
A agência considera chamadas abusivas aquelas que não chegam
a ser completadas quando o consumidor atende o celular ou que sejam desligadas
automaticamente em até três segundos.
De acordo com a Anatel, esse tipo de disparo em massa de
chamadas sobrecarrega as redes de telecomunicação sem promover efetivamente a
comunicação entre pessoas e empresas.
Segundo a Anatel, as empresas que descumprirem a medida
cautelar poderão ser multadas em um valor que pode chegar a R$ 50 milhões. O
valor será definido pela agência de acordo com o porte da empresa e a gravidade
da infração.
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