Projeto de lei que tramita da Câmara dos Deputados pretende mudar a legislação e autorizar o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta
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| Projeto de lei que tramita da Câmara dos Deputados pretende mudar a legislação e autorizar o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta — Foto: Agência Brasil/EBC |
Tem muita gente que se sujeita a condições ruins de trabalho
e não pede demissão para não perder o direito de sacar o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de projeto de lei que tramita da Câmara dos
Deputados pretende mudar a legislação e autorizar o trabalhador que pedir
demissão a sacar os valores na sua conta do fundo.
O PL 1747/22 foi apresentado pelo deputado
Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei 8.036/90, que regulamenta o
FGTS. A norma permite exceções nos casos de aposentadoria, financiamento
imobiliário e tratamento de doença grave.
Atualmente, como informa a Agência Câmara, os créditos são
liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador. Segundo
Oliveira, essa norma trata de forma desigual os dois polos da relação
trabalhista, ou seja, empregado e empregador.
“Não é justo que o trabalhador arque com o custo da
rescisão", afirma o deputado. "O empregado sem acesso imediato ao seu
FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu
trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”.
Quando posso sacar meu FGTS?
Você só pode usar seu FGTS caso se enquadre em algumas
situações específicas, descritas a seguir.
No site oficial do FGTS, você pode ver como e onde
sacar o dinheiro em cada caso e quais documentos são necessários.
Demissão
- Você
pode usar seu FGTS na demissão, feita pelo empregador, sem justa causa.
Também pode sacar o dinheiro na rescisão por acordo ou extinção da empresa
ou no término do contrato por prazo determinado.
Carteira sem depósito
- Você
também pode usar seu FGTS quando a conta permanecer sem depósito por três
anos ininterruptos.
Aposentadoria
- Na
aposentadoria, você também tem esse direito, ou se tiver idade igual ou
superior a 70 anos.
Doença
- Quando
você ou seu dependente for portador do vírus HIV, você pode usar seu FGTS.
Em caso de câncer, estágio terminal em razão de doença grave, também pode
sacar o dinheiro.
- Você
tem esse direito, ainda, se precisar adquirir uma órtese ou prótese não
relacionada a uma cirurgia e listada na tabela do SUS.
Imóvel
- Você
também pode usar o FGTS ao amortizar, liquidar o saldo devedor ou pagar
parte das prestações de um financiamento imobiliário ou consórcio. O valor
de avaliação do imóvel deve ser de até R$ 1,5 milhão.
Calamidade Pública
- Trabalhadores
de diversos municípios brasileiros em estado de calamidade pública ou
situação de emergência - reconhecidas pelo Governo Federal - podem sacar
parte FGTS. Para isso, é preciso ter saldo positivo na conta do FGTS e não
ter realizado saque por motivo de calamidade em período inferior a 12
meses. O valor máximo permitido de saque é de R$ 6.220.
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