PEC prevê, a menos de três meses das eleições e somente em 2022, Auxílio Brasil maior e voucher para caminhoneiros, entre outros. Três benefícios dependem somente de crédito extra; entenda.
O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do
Ministério da Economia, Julio Alexandre, informou nesta quinta-feira (14) que,
para vigorar, quatro dos sete benefícios previstos na proposta de emenda à
Constituição (PEC) que cria um pacote social em ano eleitoral dependem de
regulamentação.
A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato
posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam aplicados.
Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação.
A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional a menos de três meses
das eleições, é chamada por críticos de "PEC Kamikaze" e de "PEC
do Estelionato Eleitoral" e por apoiadores, de "PEC das
Bondades".
O texto prevê, entre outros pontos, aumento do Auxílio Brasil
de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão; e a
criação de um "voucher" de R$ 1 mil para caminhoneiros. Todos os
benefícios previstos na PEC valem somente para este ano.
Segundo Julio Alexandre, três dos sete benefícios previstos
na PEC dependem somente de edição de medida provisória liberando crédito
extraordinário.
Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm
força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União".
O que depende de regulamentação
Segundo o secretário do Ministério da Economia, os benefícios
abaixo precisam de regulamentação federal:
- Caminhoneiros: criação de um
"voucher" de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
- Taxistas: benefícios para taxistas
devidamente registrados até 31 de maio de 2022 (custo estimado: R$ 2
bilhões);
- Transporte
de Idosos: compensação
aos estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte
público gratuito de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões).
A regulamentação federal desses pontos é necessária, segundo
o Ministério da Economia, porque são benefícios novos. A necessidade de
regulamentação já foi prevista na PEC.
Além disso, o repasse de até R$ 3,8 bilhões, por meio de
créditos tributários, para a manutenção da competitividade do etanol sobre a
gasolina depende de regulamentação por leis estaduais.
Sem regulamentação
Segundo Julio Alexandre, os seguintes benefícios dependem
somente de edição de MP pelo governo para valer:
- Auxílio
Brasil: ampliação
de R$ 400 para R$ 600 mensais (custo estimado: R$ 26 bilhões);
- Auxílio-Gás: ampliação de R$ 53 para o valor
de um botijão a cada dois meses (custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
- Alimenta
Brasil: repasse
de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que prevê a compra de
alimentos produzidos por agricultores familiares e distribuição a famílias
em insegurança alimentar, entre outras destinações.
O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos e é
aberto, via medida provisória, pelo próprio governo. Basta ao Ministério da
Cidadania, responsável pelos programas Auxílio-Brasil, Auxílio-Gás e Alimenta
Brasil, solicitar os recursos adicionais.
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