Governo aprovou Medida Provisória que permite à União
descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e
financiamentos.
Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de
transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com
desconto direto na fonte).
Foi sancionada, nesta quarta-feira (3) a lei que autoriza a
União a descontar dos repasses mensais aos beneficiários os valores referentes
ao pagamento de empréstimos e financiamentos. Esse crédito pode ajudar famílias
em dificuldades – mas também apresenta riscos e deve ser tomado com cuidado.
A nova lei foi criada a partir de uma medida provisória (MP)
editada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional. A medida é criticada
por especialistas, que apontam para o risco de endividamento ainda maior da
população mais vulnerável da população.
Veja abaixo o tira-dúvidas sobre a concessão de empréstimo
bancários para os beneficiários do Auxílio Brasil:
1. O que é o Auxílio Brasil?
Programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa
Família. Ele é destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com renda
familiar mensal per capita de até R$ 105. Famílias em situação de pobreza, com
renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210, também podem
receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos
de 21 anos, e as em situação de pobreza.
2. Qual o valor do Auxílio Brasil?
Entre agosto e dezembro de 2022 o valor mínimo do benefício
será de R$ 600 por família. Todavia, originalmente ele é de R$ 400 - o aumento
de R$ 200 foi aprovado pela Emenda Constitucional 123, a chamada "PEC
Kamikaze", que criou um estado de emergência para aumentar as despesas do
governo fora do teto de gastos e driblou a lei eleitoral, que proíbe aumento de
benefícios sociais em ano de eleições.
3. O que é empréstimo consignado?
Tipo de empréstimo em que a prestação mensal é descontada
diretamente da folha de pagamentos. Até então, era destinado a aposentados e
pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com
carteira assinada e servidores públicos. Mas uma medida provisória do governo
autorizou a concessão deste tipo de empréstimo, também, aos beneficiários de
programas sociais.
4. Qual a vantagem do empréstimo consignado em relação a
outros empréstimos?
Em razão das parcelas serem descontadas diretamente da folha
de pagamentos, os bancos têm garantia de que as prestações serão pagas em dia.
Com isso, ele pode ter taxas de juros menores, e é, em geral, um tipo de
crédito mais barato em relação aos outros tipos oferecidos no mercado.
5. Qual o valor mínimo do empréstimo consignado? E qual o
valor máximo?
Cada banco ou instituição financeira estabelece o valor
mínimo que pode ser contratado – em média, o valor mínimo liberado é de R$ 500.
Já o valor máximo é determinado por lei. No caso de quem
recebe o Auxílio Brasil, o valor máximo será aquele em que as parcelas
comprometerem até um máximo de 40% do valor mensal do benefício. Mas o valor do
benefício vai ser considerado o de R$ 400 – já que o aumento para R$ 600 é temporário.
Assim, o valor máximo do empréstimo será aquele em que o valor da parcela seja
de no máximo R$ 160.
6. Qual a taxa de juros do empréstimo consignado?
A lei que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos
beneficiários do Auxílio Brasil não estabelece limite para a taxa de juros que
poderá ser cobrada pelas instituições financeiras – ou seja, cada banco
irá definir quanto vai cobrar. Para aposentados e pensionistas, o teto de juros
do empréstimo consignado é de 2,14% ao mês. Já nas operações realizadas pelo
cartão de crédito consignado a taxa máxima permitida é 3,06% ao mês.
7. Como será feito o pagamento?
O Ministério da Cidadania vai descontar diretamente dos
benefícios as parcelas do empréstimo. Assim, o beneficiário vai receber apenas
o valor restante.
8. Todos os bancos farão empréstimo consignado para quem
recebe o Auxílio Brasil?
Para oferecer o empréstimo consignado aos beneficiários do
Auxílio Brasil as instituições financeiras, incluindo os bancos, precisarão ser
credenciadas pelo governo. Com a sanção da lei, vários se anteciparam e fazem
pré-cadastro para quem recebe o benefício.
9. Quando os bancos vão começar a oferecer empréstimo
consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil?
A expectativa é que a concessão de empréstimo consignado ao
Auxílio Brasil comece a ser feita ainda em agosto. Com a sanção da lei, a
oferta já é permitida. Porém, os principais bancos ainda aguardam a
regulamentação de condições como a taxa de juros e outras questões operacionais
para começar a oferta do crédito aos beneficiários do programa.
10. Vale a pena fazer o consignado?
Fazer um empréstimo consignado ligado ao Auxílio Brasil pode
valer a pena para quem tem alguma necessidade urgente e inadiável – mas não
para pagar as contas do dia a dia, ou para fazer compras desnecessárias. Isso
porque o crédito pode ter juros altos, e vai comprometer a renda disponível do
beneficiário por um longo prazo. Assim, pode faltar dinheiro por vários meses
para fazer gastos essenciais, como alimentação.
11. E se eu não conseguir pagar? Posso renegociar?
Como a parcela do empréstimo é descontada direto do valor do
benefício, essa possibilidade não existe. O beneficiário já vai receber o valor
do Auxílio Brasil com a parcela descontada.
Isso também dificulta para o beneficiário que quiser
renegociar a dívida. O que será possível será portar esse empréstimo para outro
banco, que oferecer condições mais vantajosas.
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