Auxílio Brasil: pagar R$ 600 por mês em 2023 exigirá ajuste nas regras fiscais, avalia IFI

Bolsonaro enviou Orçamento 2023 ao Congresso com benefício médio de R$ 405, mas, como outros candidatos, promete valor maior. Teto de gastos é obstáculo para manter R$ 600 atuais.

A eventual decisão, pelo próximo governo, de manter o Auxílio Brasil com parcelas mensais de R$ 600 em 2023 exigirá ajuste nas regras fiscais do país. A avaliação consta em um relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, divulgado nesta quarta-feira (14).

Na análise da entidade, o pagamento da parcela de R$ 600 para 21,6 milhões de famílias no próximo ano não cabe no teto de gastos da União.

O teto de gastos é uma regra constitucional aprovada em 2016 e em vigor desde 2017. Foi proposta pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional com o intuito de reduzir o endividamento do país. Pela norma, a maior parte dos gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) fica limitada à inflação do ano anterior.

"A manutenção do benefício adicional demandaria ajustes no orçamento e eventualmente nas regras fiscais, quer seja para tornar o gasto adicional excepcional à regra do teto, quer seja para acomodar a despesa à regra existente", concluiu a instituição.

A proposta do Orçamento de 2023, enviada pelo governo ao Congresso Nacional no final de agosto, não inclui previsão de aumento para o Auxílio Brasil. O valor médio incluído no texto é de R$ 405.

O valor atual, de R$ 600, foi aprovado pelo Congresso na PEC que concedeu benefícios em meio ao período eleitoral. Esse valor mensal, no entanto, só vale até dezembro deste ano.

Com isso, pela versão de Orçamento de 2023 enviada ao Congresso, o benefício volta a um patamar próximo dos R$ 400 originais no próximo ano.

Na mensagem enviada ao Congresso junto com a proposta orçamentária, o governo diz que "envidará esforços" para alcançar o auxílio de R$ 600 em 2023 – mas não indica quais alternativas serão buscadas.

Os candidatos mais bem posicionados nas pesquisas de intenção de voto, até o momento, defendem manter o Auxílio Brasil em pelo menos R$ 600 em 2023 – ou substituir o auxílio por algum programa social de valor e formato parecidos.

Cenários

A IFI estima que a prorrogação do benefício em R$ 600 representaria um aumento de R$ 51,8 bilhões em gastos obrigatórios no próximo ano.

“Caso a opção seja por manter o Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano, o governo precisará, em momento oportuno, divulgar como seria feito esse pagamento cumprindo a regra constitucional do teto de gastos”, disse a IFI.

Se, em 2023, o benefício de R$ 600 for incorporado dentro da regra do teto, a IFI avalia que há risco de compressão das despesas discricionárias – como são chamados os gastos livres dos ministérios.

Isso porque um aumento no Auxílio Brasil obrigaria cortes de despesas não obrigatórias, ou seja, investimento e gastos dos Ministérios, como saúde, educação, fiscalização e segurança pública, entre outros.

No cálculo da instituição, o valor mínimo de despesas discricionárias necessário para o funcionamento da máquina pública no próximo ano é de R$ 122 bilhões.

Mas se o pagamento adicional de R$ 200 for incorporado ao teto, as despesas discricionárias recuariam de R$ 115,7 bilhões para R$ 63,9 bilhões, o que, na avaliação da IFI, apresenta "elevada possibilidade de paralisação no funcionamento da máquina pública".

Na possibilidade de os gastos ficarem fora da regra, a instituição avalia que o impacto seria via aumento do deficit primário (de +0,1% para -0,9% do PIB).

O déficit primário acontece quando as receitas com impostos ficam abaixo das despesas, desconsiderando os juros da dívida pública. O resultado engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais.

Em entrevista à GloboNews, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 vai depender da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para alterar o teto de gastos, ou então de uma medida provisória prevendo a abertura de crédito extraordinário – ou seja, por fora do teto.

O pagamento do adicional de R$ 200 até dezembro, aprovado pelo Congresso, já foi feito fora do teto, por meio de crédito extraordinário.

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