Subprocurador quer que sejam avaliados os critérios usados pela Caixa para evitar uso eleitoral do crédito
Fila de pessoas em agência da Caixa, em São Paulo, para solicitar o empréstimo consignado do Auxílio Brasil
O Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União)
apresentou um pedido de medida cautelar para que a corte determine à Caixa
Econômica Federal que deixe de fazer novos empréstimos consignados para os
beneficiários do Auxílio Brasil.
O subprocurador Lucas Furtado, que assina o documento, pede
também que sejam avaliados os critérios adotados pelo banco público para a
concessão, com o objetivo de impedir a sua utilização com finalidade meramente
eleitoral.
Procurada, a Caixa informou que ainda não foi notificada da
representação.
Segundo o subprocurador, as medidas cautelares, se aceitas,
devem valer até que a corte de contas se manifeste definitivamente sobre o
assunto.
"Venho diante do TCU externar extrema preocupação e
denunciar atos praticados pela Caixa Econômica Federal, possivelmente em desvio
de finalidade, que se tornaram públicos e notórios, e ao final requerer dessa
corte de contas as medidas cabíveis para evitar prejuízo aos cofres daquele
banco público, bem assim para reestabelecer a moralidade da administração
pública", afirma.
Para Furtado, "no cenário atual, com a aproximação do
segundo turno das eleições e com as dificuldades enfrentadas pelo presidente
nas pesquisas de intenções de voto, tudo indica tratar-se de medida destinada a
atender prioritariamente interesses político-eleitorais, que relegam o
interesse público a segundo plano, com vistas à obtenção de benefícios pessoais
em detrimento da população".
O subprocurador cita reportagem publicada na Folha que
informou que a Caixa liberou R$ 1,8 bilhão em empréstimos consignados para 700
mil beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação
Continuada) em três dias de operação na última semana.
O valor médio do empréstimo ficou em torno de R$ 2.600,
segundo Daniella Marques, presidente da Caixa.
A Caixa começou a oferecer o novo empréstimo na última
terça-feira (11), com taxa de juros de 3,45% ao mês —um pouco abaixo do teto de
3,5% ao mês fixado pelo Ministério da Cidadania. O empréstimo poderá ser feito
em até dois anos, em 24 parcelas mensais e sucessivas.
Furtado afirma que há dúvidas sobre se os procedimentos
destinados a salvaguardar os interesses do banco e, por consequência, o
interesse público vêm sendo respeitados.
Ele cita o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
Outro ponto mencionado é a lei 13.303, de 2016, que dispõe
que a constituição de empresa pública para a exploração de atividade econômica
dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante
interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
"Por óbvio, a empresa pública deve ser capaz então de
demonstrar na sua atuação, e em toda e qualquer decisão relacionada à sua
atividade fim, haver se orientado pelos mesmos princípios que autorizaram a sua
constituição, vale dizer, a defesa da segurança nacional ou o atendimento de
relevante interesse coletivo. Não é o que parece haver se dado no caso acima
relatado", diz o subprocurador.
CAIXA LIBERA TAMBÉM CRÉDITO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS
O banco vem divulgando uma série de iniciativas nas últimas
semanas. Às vésperas do segundo turno das eleições, a Caixa anunciou também que
irá liberar R$ 1 bilhão em crédito para impulsionar a formalização de mulheres
empreendedoras que hoje atuam no mercado sem CNPJ.
Aquelas que estejam negativadas também poderão ter acesso ao
crédito de até R$ 1.000, a uma taxa de juros de 3,6% ao mês, desde que passem
pelo processo de formalização como MEIs (microempreendedoras individuais). O
valor pode ser solicitado até 19 de novembro, Dia Mundial do Empreendedorismo
Feminino.
Questionada sobre a nova liberação de crédito a menos de duas
semanas do segundo turno eleitoral, que será no dia 30, Marques afirmou ter
"autonomia técnica para exercer a presidência do banco". A presidente
da Caixa também tem defendido que os clientes poderão usar consignado do
Auxílio Brasil e outras linhas de crédito com menores taxas de juros para
trocar dívidas mais caras.
Para Furtado, "é de se observar, ainda, que os fatos
noticiados denotam, em tese, inadequado uso do cargo público, motivado
supostamente por interesses político-pessoais, podendo caracterizar eventual
crime de responsabilidade, por atentar contra a segurança interna do país e a
probidade na administração pública, nos termos do art. 85, inciso IV e V, da
Constituição Federal", afirma.
O subprocurador também pediu que sejam encaminhadas cópias da
representação e da decisão que vier a ser proferida aos presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR
(Procuradoria-Geral da República).
.jpeg)
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O conteúdo do Macajuba Acontece é protegido. Você pode reproduzi-lo, desde que insira créditos COM O LINK para o conteúdo original e não faça uso comercial de nossa produção.
