Presidente do TSE apontou litigância de má-fé por parte dos partidos e pediu que corregedoria eleitoral apure o caso. Despacho cita 'possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro'.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre
de Moraes, negou o pedido de verificação extraordinária do resultado do segundo
turno das eleições. O pedido foi apresentado na terça-feira (22) pelo PL,
partido do presidente Jair Bolsonaro.
Moraes considerou que a ação do partido não apresenta
qualquer indício ou prova de fraude que justifique a reavaliação de parte dos
votos registrados pelas urnas.
O ministro ainda condenou a coligação da campanha à reeleição
de Bolsonaro a pagar uma multa de quase R$ 23 milhões por litigância de má-fé
-- quando a Justiça é acionada de forma irresponsável.
Moraes determinou ainda:
- o bloqueio
e a suspensão dos repasses do fundo partidário às siglas até que a
multa seja quitada;
- a abertura
de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para
apurar "eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura
partidária, inclusive de Fundo Partidário";
- o envio
de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito
da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar
a democracia e as instituições.
Pedido 'esdrúxulo'
A ação do partido de Bolsonaro é baseada no relatório de uma
consultoria privada que diz que as urnas anteriores ao modelo 2020, que têm um
número de série único, deveriam apresentar um número individualizado. Segundo a
auditoria, isso não permitiria que esses equipamentos passassem por uma
auditagem -- o que é desmentido por uma série de especialistas e entidades
fiscalizadoras.
Na terça, ao receber o pedido do PL, Moraes, deu 24 horas
para o partido entregar os dados completos da consultoria, inclusive do
primeiro turno, já que ambos os turnos usaram as mesmas urnas.
Mas o partido não incluiu o primeiro turno na auditoria -- na
prática, incluir o primeiro turno levaria ao questionamento da eleição da
bancada do PL: a maior da Câmara.
Na decisão desta quarta, Moraes classificou o pedido do PL de
"esdrúxulo", "ilícito" e realizado de maneira
inconsequente.
Moraes disse que o partido atentou contra o Estado democrático
de direito e usa o pedido para incentivar movimentos criminosos e
antidemocráticos que estão ocorrendo nas estradas, inclusive com uso de
violência.
O presidente do TSE esclareceu ainda que é descabida a
afirmação de que as urnas possuem o mesmo número de identificação, o que
impediria o rastreamento. Para Moraes, esse argumento só pode ter sido
levantado por ignorância -- o que não parece ser o caso, segundo Moraes --, ou
má fé.
Moraes afirmou que os argumentos do PL são absolutamente
falsos, já que todas as urnas utilizadas na eleições 2022 assinam digitalmente
os resultados com chaves privativas de cada equipamento. E que essas
assinaturas são acompanhadas dos certificados digitais únicos de cada urna.
Portanto, a partir da assinatura digital, é possível rastrear a origem dos
arquivos.
O ministro afirmou ainda que não faz sentido verificar os
votos do segundo turno apenas para presidente da República, porque é impossível
dissociar um turno do outro, sendo que os equipamentos foram usados nos dois
turnos.
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