A proposta foi apresentada na noite desta segunda-feira (28),
com validade de 4 anos; 12 senadores já assinaram, veja lista
Relator do Orçamento federal de 2023, senador Marcelo Castro
Após 13 dias de articulação no Senado, a PEC (proposta de
emenda à Constituição) do estouro foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa.
A proposta é o resultado de negociações entre a equipe de transição e o
Congresso. O conteúdo ainda pode ser alterado até a data de votação em
plenário, prevista para ocorrer até 10 de dezembro.
O texto apresentado tira do teto de gastos o valor necessário
para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por
criança de até 6 anos — ao todo, R$ 175 bilhões. Além disso, recompõe o
orçamento de 2023, que está deficitário em áreas como saúde, educação e
investimentos.
A PEC indica que o montante correspondente ao excesso de
arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, poderá
ser alocado, a partir de 2023, para investimentos públicos sem que o teto de
gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23
bilhões.
Outra alteração é a previsão de que doações para programas
federais socioambientais e relativas a mudanças climáticas também não serão
incluídas no limite. De acordo com o texto da proposta, “a medida é importante
para estimular parcerias por meio de doações e, portanto, sem impacto fiscal.
Da mesma forma, prevê-se que despesas federais das instituições federais de
ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados
com demais entes da Federação ou entidades privadas não se incluem no limite”.
O prazo de validade da PEC, um dos pontos de embate entre a
equipe de transição e o Congresso, foi definido em quatro anos. "Acabo de
protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Família. Tendo em vista o pouco tempo que
temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a
governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para
a aprovação durante a tramitação da proposta. Esperamos aprovar a PEC, nas duas
casas, o mais rápido possível, para que possamos começar a trabalhar no
relatório do Orçamento de 2023", afirmou o senador Marcelo Castro
(MDB-PI), autor da PEC e relator do Orçamento federal do próximo ano.
Ainda não está definido quem será o relator da Pec. O senador
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é um dos cogitados. Ele é presidente da CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça), pela qual a proposta começará a tramitar.
Lista de assinaturas até o momento
1. Senador Marcelo Castro
2. Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
3. Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
4. Senador Dário Berger (PSB/SC)
5. Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
6. Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
7. Senador Paulo Paim (PT/RS)
8. Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
9. Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
10. Senador Telmário Mota (PROS/RR)
11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
12. Senador Humberto Costa (PT/PE)
A PEC foi protocolada sob o número SEDOL n.
SF/22501.56247-20. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma
online, e somente após as 27 assinaturas a proposta receberá uma numeração.
Para aprovação de uma PEC, é necessário o aval de três
quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e dos deputados (308 votos
entre 513), em dois turnos de votação em cada casa.
O conselho dos 14 partidos que assessoram o presidente eleito
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na transição de governo já manifestou apoio à
proposta.
Texto original
A minuta da PEC foi entregue aos senadores em 16 de novembro.
O documento tirava do teto de gastos os recursos necessários para bancar o
Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, além de um espaço
fiscal para bancar uma série de medidas nas áreas da saúde, educação e
investimentos.
Ao todo, eram quase R$ 200 bilhões — R$ 175 bilhões
apenas para o Bolsa Família e R$ 22,9 bilhões de espaço fiscal, resultado do
excesso de arrecadação do ano anterior.
A proposta apresentada pela equipe de transição previa essa
engenharia orçamentária sem prazo de validade, ou seja, de forma continuada.
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