Texto também inclui autorização para pagamento de R$ 150 para
crianças de até 6 anos e reajuste de 9% para servidores. Proposta segue para
sanção presidencial.
Parlamentares no plenário do Congresso para votar o Orçamento de 2023 — Foto: Alexandro Martello/g1
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (22) o
Orçamento de 2023. O texto já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO) e, com a aprovação pelo plenário, segue para sanção presidencial.
Entre outros pontos, o texto prevê:
- pagamento
de R$ 600 do Bolsa Família em 2023 (a proposta do governo
Bolsonaro previa R$ 405);
- adicional
de R$ 150 por criança de até seis anos;
- salário
mínimo de R$ 1.320,00 em
2023 (a proposta do governo Bolsonaro previa R$ 1.302,00)
A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação
da chamada PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas
por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos
gastos à inflação do ano anterior).
A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no
ano que vem, além de mais recursos para investimentos.
O relatório aprovado
Veja outros pontos do relatório aprovado:
- Reserva
R$ 11 bilhões adicionais para conceder reajuste de 9% a servidores
do Poder Executivo em 2023, equiparando-os aos funcionários do Poder
Judiciário. A proposta do governo Bolsonaro era de um aumento de
4,85% para servidores do Executivo.
- Prevê
a destinação de ao menos R$ 22,7 bilhões a mais para o Ministério
da Saúde, valor reivindicado pelo grupo técnico da transição do
governo eleito para recompor os recursos de programas da pasta, como o
Farmácia Popular.
- Contempla R$
1,5 bilhão a mais para o auxílio gás. A proposta orçamentária enviada
pelo presidente Jair Bolsonaro previa R$ 2,2 bilhões para o custeio do
benefício e, com isso, o auxílio gás voltaria a ser de 50% a partir de
janeiro de 2023.
- Prevê
a destinação adicional de, pelo menos, R$ 11,2 bilhões para a
Educação em 2023, sendo R$ 1,5 bilhão para as instituições federais de
ensino superior; R$ 100 milhões para apoio ao transporte escolar na
educação básica e R$ 1,5 bilhão para merenda escolar.
- Também
traz cerca de R$ 2,15 bilhões a mais para concessão de Bolsas de
Estudo no Ensino Superior, além de recursos para a
emissão de passaportes pela Polícia Federal.
- Contempla,
também, recursos adicionais para o Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, para Regularização, Demarcação e Fiscalização
de Terras Indígenas, e para o Apoio a Iniciativas de
Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão,
entre outros.
- Eleva
para, ao menos, R$ 70,4 bilhões a previsão de investimentos do Executivo
em 2023. A
proposta inicial do governo era de R$ 22,4 bilhões. O acréscimo foi de R$
49,3 bilhões.
- O valor de emendas parlamentares é de R$ 38,8 bilhões, com alta frente ao patamar aprovado no orçamento de 2022, de R$ 35,7 bilhões para emendas.
Orçamento secreto e emendas
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6
votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento
secreto", o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta terça-feira (20).
"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as
emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do
Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a
ser questionadas no STF.
Ao fim do encontro entre Haddad e parlamentares, o relator do
Orçamento, Marcelo Castro, afirmou que metade do valor das emendas de
relator (R$ 9,5 bilhões) serão transformados em emendas individuais, de caráter
impositivo, ou seja, que têm de ser pago. A distribuição foi feita na mesma
proporção dos valores aprovados anteriormente.
A outra metade, R$ R$ 9,8 bilhões, será classificadas como
emendas de bancada não impositivas (que podem ser alvo de bloqueio), e irão
para áreas que o governo federal julgar conveniente.
Nesta quinta-feira (22), o relator do orçamento, senador
Marcelo Castro, encaminhou um complemento de voto formalizando o acordo sobre a
divisão das antigas emendas de relator.
Mesmo com o fim do orçamento secreto pelo STF, os recursos
destinados para as emendas foram mantidos em R$ 38,8 bilhões para o próximo ano.
O que houve, somente, foi uma redistribuição interna entre os tipos de emenda.
Rombo nas contas públicas
Ao acrescentar o espaço que precisa ser aberto pela PEC da
Transição para gastos correntes e investimentos, a proposta do relator Marcelo
Castro, fechada em conjunto com o governo eleito, elevou de R$
63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões a previsão para o rombo das contas do
governo em 2023.
O déficit primário é registrado quando as despesas do governo
superam as receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública.
Para honrar esse valor adicional, a União tem de emitir mais dívida. Quando
acontece o contrário, o resultado é de superávit.
Quando a proposta de orçamento do governo do presidente Jair
Bolsonaro foi enviada ao Legislativo em agosto deste ano, especialistas
consultados pelo g1 já avaliaram que esse texto era pouco realista, pois
continha várias incertezas diante do cenário eleitoral. A previsão era de que o
rombo fiscal seria bem maior do que o estimado pela atual gestão.
Nesta segunda-feira (19), o futuro ministro da Fazenda
indicou que o governo eleito tem um compromisso com a noção de
"neutralidade fiscal", com a manutenção das despesas na sua proporção
com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, medidas de ajuste devem ser
anunciadas após o governo tomar posse em janeiro.
Grandes números
- A
receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 5,2 trilhões.
- O
valor total da despesa é de R$ 5,2 trilhões, dos quais R$ 2,01 trilhões
referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Após separar os valores
para a dívida, restam R$ 3,19 trilhões para os orçamentos fiscal e da
seguridade social.
- O
valor para as despesas sujeitas ao teto de gastos, já ampliado pela PEC da
Transição, passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão.
- O
limite para despesas do Executivo é de R$ 1,86 trilhão, do Legislativo é
de R$ 15,6 bilhões e do Judiciário é de R$ 53,5 bilhões, além de outros R$
8,2 bilhões para o Ministério Público da União e de R$ 677 milhões para a
Defensoria Pública.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O conteúdo do Macajuba Acontece é protegido. Você pode reproduzi-lo, desde que insira créditos COM O LINK para o conteúdo original e não faça uso comercial de nossa produção.
