Aqueles que fazem parte do CadÚnico poderão realizar todo
processo para tirar a CNH de forma gratuita. Confira como se inscrever
O Projeto de Lei 3904/19 está em tramitação no Congresso
Nacional. Assim, a medida prevê contemplar os inscritos no Cadastro Único para
Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a carteira de motorista por
meio do Programa CNH Social.
Portanto, caso o projeto seja aprovado, aqueles que fazem
parte do CadÚnico poderão realizar todo processo de habilitação de forma
gratuita, incluindo as aulas teóricas e práticas da autoescola e exames, tudo
custeado pelo Governo Federal.
Regras para ter a CNH gratuita
À vista disso, embora os candidatos possam ter acesso
gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é preciso cumprir algumas
regras previstas no programa, tais como:
- Ter
renda mensal por pessoa da família de até meio salário mínimo (R$ 660,00
em 2023);
- Ter
renda acima de meio salário mínimo, porém esteja vinculado ou pleiteando a
entrada em algum programa ou benefício que utilize o CadÚnico em suas
concessões;
- Estar
desempregado há mais de um ano.
Quando terá início o programa CNH Social
O projeto está em tramitação no Congresso desde 2019. No
entanto, ainda espera por análise na Câmara dos Deputados. Assim, após aprovada
nas comissões, a medida segue para análise final em votação no Plenário. Por
fim, caso seja aprovada, segue para sanção presidencial. Portanto, não há
previsão de quando o projeto começará a valer.
Como se cadastrar no CadÚnico?
Em síntese, a família que se enquadra para receber o CadÚnico
e ainda não está inscrita, pode fazer o pré-cadastro pelo aplicativo
(disponível para Android e iOS). E, no prazo de até 120 dias, procurar o Centro de
Referência em Assistência Social (CRAS) em sua cidade e complementar os dados
familiares.
Dessa forma, é possível verificar os endereços do CRAS de
cada município no link https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/mops/.
Todavia, vale ressaltar que a inscrição no CadÚnico não
garante a seleção da família para os programas sociais. Assim, a triagem
acontece todo mês e a pessoa selecionada recebe um comunicado oficial pelo
órgão gestor do programa em questão.
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