O Brasil tem avançado na modernização do seu sistema
trabalhista, a fim de se adequar às novas regras do mercado e garantir que seus
trabalhadores estejam protegidos.
Dentre as medidas tomadas está o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), o qual garante direitos trabalhistas aos empregados.
No entanto, e quanto aos servidores públicos? Eles também têm
direito ao FGTS?
Neste artigo, vamos abordar essa questão e explicar os
direitos dos servidores públicos no que diz respeito ao FGTS.
O que é o FGTS?
O FGTS é um fundo criado pelo governo brasileiro com o
objetivo de proteger o trabalhador contra despedimentos e demissões sem justa
causa.
Este fundo administrado pelo governo é constituído por
contribuições mensais realizadas pelo empregador e depositadas em contas
individuais abertas para cada trabalhador.
O trabalhador tem direito a sacar o FGTS em diferentes
situações, como na rescisão de contrato sem justa causa, na modalidade
saque-aniversário, financiamento imobiliário, entre outros.
Quais os direitos do funcionário público?
Os direitos do funcionário público são garantidos por lei e estabelecidos
na Constituição Federal, não sendo diferentes daqueles assegurados ao
trabalhador da iniciativa privada.
Entre os direitos mais comuns destes funcionários,
destacam-se:
- 13º
salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- Remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno;
- Salário-família,
pago em razão do dependente de baixa renda;
- Jornada
de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
- Repouso
semanal remunerado;
- Horas
extras remuneradas em 50%;
- Férias
acrescidas de 1/3 constitucional;
- Licença
maternidade;
- Licença
paternidade;
- Proteção
do mercado de trabalho da mulher;
- Redução
dos riscos do trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança;
- Proibição
de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Regime
de previdência diferenciado;
- Estabilidade
após 3 anos de efetivo exercício.
Além disso, o Estatuto do Servidor prevê a concessão de
licenças específicas para tratar de interesses particulares, remoção para
acompanhar o cônjuge, dentre outras.
Afinal, o servidor público tem direito ao FGTS?
O servidor público não tem direito ao FGTS,
pois o referido benefício é destinado apenas aos trabalhadores celetistas, ou
seja, que seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O servidor público, diferente dos trabalhadores de carteira
assinada, está sujeito a um regime estatutário, o que impede que ele seja
beneficiado pelo FGTS.
Quais servidores têm direito ao FGTS?
Atualmente, os servidores da iniciativa privada, ou seja,
funcionários de empresas privadas contratados de carteira assinada, é que têm
direito ao Fundo de Garantia.
Também têm direito ao FGTS os servidores públicos que não
prestaram concurso, ou seja, contratados pelo regime celetista.
Cargos comissionados têm direito ao FGTS?
Os cargos comissionados não têm direito ao recebimento
de saldo do FGTS. Esse benefício é destinado exclusivamente ao regime
celetista.
Não é possível aplicar as regras desse sistema a quem está
sob o regime estatutário. No entanto, quem ocupa cargos comissionados tem
direito ao recebimento do 13º salário.
Como ir atrás do FGTS sendo funcionário público?
Se você é funcionário público e o seu regime de contratação é
celetista, isto é, se você entrou na área pública sem prestar concurso com um
contrato de pelo menos dois anos, você tem direito ao FGTS.
Para acessar o fundo, você deve procurar a agência da Caixa
Econômica Federal mais próxima para solicitar a abertura da conta vinculada ao
seu número de PIS.
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