Governo surpreende com medida para que empreendedores
enquadrados no MEI possam ter maior limite de faturamento anual; saiba quanto
O Governo Federal incluiu uma medida importante no Projeto de
Lei Complementar (PL) 108/21 relacionada ao aumento do faturamento permitido
para os Microempreendedores Individuais (MEI). Essa iniciativa visa
possibilitar que esses empreendedores possam expandir seus negócios sem
preocupações de perderem o benefício de serem MEIs.
Atualmente, os MEIs podem ter um faturamento anual de R$ 81
mil, até o equivalente a cerca de R$ 6.750 mensais, considerando o salário
mínimo vigente. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar sem alterações,
esse limite anual será elevado para R$ 130 mil.
Outra mudança relevante é a abordagem para empresas que foram
abertas recentemente, as quais poderão ter um faturamento de até R$ 10.833,33
multiplicado pelo número de meses em que estiveram operando no ano.
Por exemplo, uma empresa aberta em agosto deste ano teria um
limite máximo de faturamento de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5
meses). Essas alterações buscam fomentar o desenvolvimento dos pequenos
negócios e estimular a atividade empreendedora no país.
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