Apesar do foco no consumo, texto aprovado na Câmara dos
Deputados também trata da tributação de renda e patrimônio.
— Max Ribeiro (@max_ribe_29) July 8, 2023
O texto-base da reforma tributária, aprovado pela Câmara
dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7), prevê, entre outros pontos,
alterações na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos
Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana).
As mudanças estão previstas em trecho que trata da cobrança
de tributos sobre renda e patrimônio — temas incluídos na proposta apesar de
não serem, nesse primeiro momento, o foco principal da reforma, que é centrada
no consumo.
Entre as novidades, estão:
PARA O IPVA
- cobrança
para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
- possibilidade
de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
PARA O IPTU
- a
atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto
municipal (entenda mais abaixo).
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| Entenda como a reforma pode mudar o IPVA e IPTU — Foto: José Furlan |
O que diz o texto sobre o IPVA — e como pode impactar seu
bolso
O projeto aprovado na Câmara diz que o IPVA poderá
ser progressivo "também em razão do impacto ambiental do
veículo". Isso indica que os veículos elétricos, considerados menos
poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.
O texto diz ainda que essa alteração "está em linha com
as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo
sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é
signatário".
Para o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira
Telles, apesar de os aspectos ambientais serem positivos, ainda há uma
preocupação em relação a uma eventual queda na arrecadação para estados e
municípios.
"Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir
menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo", diz.
"Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às
alíquotas — que serão fixadas por lei complementar — e em como ficará a
repartição das receitas tributárias."
O projeto votado na Câmara ainda abre margem para que o
valor do veículo também seja um critério de progressividade do imposto. A
ideia é cobrar mais de quem tem maior poder aquisitivo.
A medida propõe introduzir um "critério de
diferenciação" para incentivar a compra de veículos mais
sustentáveis e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. O
objetivo, segundo o texto, é eliminar um privilégio "injustificado"
sobre bens que são normalmente "possuídos por pessoas dotadas de alta
capacidade contributiva".
Ainda para o IPVA, ficou definido o início da
cobrança para veículos aquáticos e aéreos. A atual interpretação do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o imposto incida apenas
sobre veículos automotores terrestres. A reforma, portanto, deve
incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a
medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de
passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de
subsistência. Também não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.
"Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade
produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder
aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro
descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso
popular", diz o texto.
E o IPTU?
Sobre o tema, o projeto buscou atender a um pedido da
Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Assim, prevê que as
prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto,
a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.
Para a especialista em direito tributário Patricia Fudo,
sócia do Maluf Geraigire Advogados, a decisão cria "um potencial
arrecadatório mais elevado", justamente por "facilitar que as
administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização".
Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá
necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.
"O Executivo se valerá dessa prerrogativa para impor
majorações [aumentos] deste imposto com mais facilidade e frequência,
acarretando uma carga maior para os proprietários de imóveis, especialmente
aqueles com potencial de valorização", explica.
O advogado Siqueira Telles acredita que, para os municípios, esse
é um dos impostos mais polêmicos da reforma. Ele conta que, atualmente, o IPTU
é atualizado com base em um valor inferior ao que um imóvel costuma custar.
"Existem imóveis que se valorizam muito. Com essa
liberdade para a definição pelas prefeituras, a preocupação é que pode haver
brechas para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco", diz.
"Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o
boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo
avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor
possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal", conclui.
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