Texto foi entregue nesta
quinta-feira (31) ao Congresso Nacional, último dia do prazo legal. Documento
trata de vários temas importantes, como reajuste de servidores, déficit zero e
receitas para buscá-lo, entre outros.
A equipe econômica do governo
federal apresentou nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional a proposta de
orçamento para o ano de 2024, a primeira sob as regras do arcabouço fiscal
– a nova norma para as contas públicas.
O texto trata de vários temas
importantes para a sociedade, como o valor do salário mínimo, reajuste para
servidores públicos e para o Bolsa Família (veja detalhes abaixo).
O projeto de lei também confirmou o
objetivo da equipe econômica de zerar o déficit no próximo ano e trouxe medidas
de arrecadação para tentar alcançá-lo.
A votação do Orçamento do ano
seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação,
deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.
Se não for aprovado até dezembro, o
governo tem de executar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês. A gestão
do orçamento global só pode ser liberada após a sanção do texto pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
Veja os principais pontos
▶️ 1) O
governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de que o salário mínimo
suba para R$ 1.421 em 2024, aumento de R$ 101 em relação ao patamar atual, que
é de R$ 1.320.
A proposta considera a nova
política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente
Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação. O
valor proposto ainda é provisório. O salário mínimo serve de referência para 54
milhões de pessoas.
▶️ 2) O
orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de
déficit zero para as contas do governo em 2024. Para analistas, porém, esse
patamar será atingido somente em 2028.
O déficit zero buscado pelo governo
depende de medidas para aumentar a arrecadação, no valor de R$ 168 bilhões,
para tentar atingir o "equilíbrio" nas contas públicas, ou seja, sem
resultado negativo nem positivo no próximo ano.
Entre as medidas previstas, estão
a tributação de "offshores" no exterior e de fundo exclusivos,
anunciadas nos últimos dias. A lista completa de ações para incrementar a
arrecadação também conta com iniciativas anunciadas anteriormente, como a
retomada do voto de qualidade no Carf.
▶️ 3) O Executivo
não propôs, na peça orçamentária, reajuste salarial a todos servidores públicos
federais e nem para os beneficiários do Bolsa Família – programa de
distribuição de renda.
A área econômica argumentou que,
embora legítimo, o pedido de servidores por um reajuste salarial seria
"imprudente" diante do cenário "restritivo" para gastos
públicos em 2024.
No caso do Bolsa Família, o
Ministério do Planejamento informou que a ausência de reajuste no próximo ano
não significa que o programa deixou de ser prioridade.
O governo também reservou R$
526 milhões para a realização de concursos públicos no orçamento de 2024.
▶️ 4) O
projeto de orçamento para 2024 não trouxe correção para a tabela do
Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas.
Durante a campanha ao Planalto, em
2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu isentar do
tributo pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês.
Questionado sobre a correção, o
secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que a medida "fica
para depois, no momento adequado".
Neste ano, a faixa de isenção subiu
de R$ 1.903,98 para até R$ 2.112.
Também ficou estabelecido que, quem ganha até
R$ 2.640 por mês, o equivalente a dois salários mínimos, não pagaria mais
Imposto de Renda. Para possibilitar isso, o governo deu um desconto automático
de R$ 528.
▶️ 5) O
texto da lei orçamentária também prevê destinar R$ 69,7 bilhões de
recursos públicos para investimentos no ano que vem. Isso representa alta em
relação aos R$ 22,6 bilhões propostos para este ano (valor que foi elevado
posteriormente pela gestão petista).
O dinheiro será alocado, por exemplo,
em obras de infraestrutura previstas no Novo Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), anunciado neste mês pelo governo. O PAC também traz previsão
de investimentos de estatais e do setor privado.
A elevação do valor destinado a
investimentos obedece a um dispositivo do novo arcabouço fiscal, que
estabeleceu um piso para investimentos de ao menos 0,6% do PIB em 2024, o
equivalente a R$ 68,5 bilhões.
▶️ 6) O projeto
de orçamento também prevê R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares,
valor semelhante ao proposto para o ano de 2023.
Emendas parlamentares são recursos
do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados.
O governo controla o ritmo de
liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em
momentos em que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional.
▶️ 7) O
governo estimou, na proposta de orçamento, que o crescimento da economia
brasileira será de 2,3% em 2024, e que a taxa básica de juros chegará a 9,8% ao
ano.
Os números estão acima das
expectativas do mercado financeiro para o próximo ano. Até o fim de 2024,
segundo o último relatório Focus do Banco Central, os analistas estimam:
- que a taxa básica de juros, a Selic, será
reduzida a 9% — 0,8 ponto percentual a menos do que o projetado pelo
governo;
- e que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescerá
1,33% — 1 ponto percentual a menos do que o projetado pelo governo.
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