Veja quem tem direito à pensão por morte do INSS

Cônjuge, filhos, pais e irmãos podem receber; benefício pode ter duração de quatro meses à vida toda

 

Certidões de óbito e de casamento estão entre os documentos exigidos pelo INSS para a concessão da pensão para o cônjuge

A pensão por morte é um benefício pago a dependentes de segurados e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a morte do beneficiário. A lista dos que têm direito e a duração do pagamento dependem de algumas exigências.

O cálculo da pensão foi alterado em novembro de 2019, com a aprovação da reforma da Previdência. O valor do benefício varia conforme o número de dependentes e também há regras que limitam o acúmulo da pensão com aposentadoria.

O pagamento é liberado se a pessoa que morreu cumpria ao menos uma das seguintes exigências na data do óbito:

• Tinha qualidade de segurado: direito à cobertura do INSS, com contribuições pagas em dia
• Estava no período de graça: período em que o segurado mantém os direitos previdenciários quando não está contribuindo com o INSS; ele varia de três meses a três anos, dependendo do tipo e do tempo de contribuição, e se a pessoa foi demitida, por exemplo
• Recebia benefício previdenciário como a aposentadoria; a exceção é o auxílio-acidente

O menor valor a ser pago é o salário mínimo, e a pensão máxima corresponde ao teto do INSS, que é corrigido todo ano pelo governo federal com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Se a pessoa que morreu tinha regimes distintos de previdência (geral, que é o INSS, e próprio, usado pelos servidores, por exemplo), os dependentes receberão uma pensão por morte para cada regime.

QUEM TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

Há uma prioridade entre as pessoas que têm direito a receber o benefício. Elas são divididas em três classes:

• Classe 1: cônjuge ou companheiro, incluindo homoafetivo; filho não emancipado e menor de 21 anos de idade ou que seja equiparado a um filho (enteado e menor tutelado); filho de qualquer idade com invalidez ou deficiência que o torne incapaz
• Classe 2: pais
• Classe 3: Irmão não emancipado e menor de 21 anos de idade; irmão de qualquer idade com invalidez ou deficiência que o torne incapaz

Em todos os casos, é preciso comprovar a ligação com o segurado que morreu. No caso de cônjuge ou companheiro que tenha união estável não é necessário comprovar dependência econômica. Quem tem união estável terá que provar a união e, dependendo do caso, ir à Justiça.

Enteados, menores tutelados, pais e irmãos precisam comprovar que eram dependentes economicamente de quem morreu.

Os dependentes com deficiência ou invalidez terão de provar a condição, por meio de perícia médica feita pelo INSS. O pagamento da pensão é integral para esses beneficiários, independentemente se a pessoa que morreu tinha aposentadoria ou não.

O ex-cônjuge ou ex-companheiro também pode ter direito à pensão, desde que comprove dependência econômica, como no caso de quem recebe pensão alimentícia.

O pagamento segue a ordem de prioridade e a classe que está acima exclui as seguintes. Se houver dependentes da classe 1, os eventuais beneficiados nas classes 2 e 3 não ganharão a pensão, mesmo que os beneficiários da classe 1 percam o direito posteriormente.

Portanto, os irmãos só terão direito se não houver dependentes nas outras duas classes.

QUAIS SÃO AS NOVAS REGRAS PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE?

A reforma de 2019 mudou o cálculo da pensão. O texto estabelece uma cota de 50% do benefício de quem morreu e soma 10% por dependente, com limite de 100%. A viúva ou o viúvo é considerado um dependente, então a pensão será de 60% caso não tenha filhos.

O cálculo pode ser aplicado sobre o valor da aposentadoria que era paga ou sobre o benefício por invalidez a que a pessoa que morreu teria direito, caso não estivesse aposentada. Antes da reforma, a pensão equivalia a 100% do benefício.

Cotas da pensão por morte:

Com esse cálculo, o INSS só pagará uma pensão integral (100%) se houver ao menos cinco dependentes. Se algum dos beneficiários perder o direito à pensão (como no caso de um filho que completa 21 anos de idade), os 10% referentes a ele serão excluídos do benefício. Antes de novembro de 2019, a quantia era mantida em 100%, pois a cota do filho que perdia o direito era revertida para o viúvo ou a viúva.

Além do limite de idade de 21 anos para os filhos ou irmãos, a pensão pode ser cortada do cônjuge ou companheiro dependendo da sua idade, conforme regra criada em 2015, quando o benefício deixou de ser vitalício para parte dos viúvos ou das viúvas.

Agora, a pensão só é paga até o fim da vida para quem tem 45 anos ou mais. Entre 2015 e 2021, a idade era 44 anos.

POR QUANTO TEMPO A PENSÃO É PAGA DE ACORDO COM A IDADE DA VIÚVA OU DO VIÚVO

 

A duração da pensão também diminui se não forem cumpridas duas regras estabelecidas em 2015:

• A pessoa que morreu precisa ter ao menos 18 meses de contribuição ao INSS
• É necessário ter, no mínimo, 24 meses (dois anos) de casamento ou união estável comprovada

Caso não sejam cumpridas as condições, a pensão será paga por quatro meses ao dependente. As duas regras só não serão exigidas se a morte ocorrer por acidente de qualquer natureza.

A emenda constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, também mudou o cálculo da aposentadoria por invalidez, o que afeta o valor da pensão por morte que será deixada por um segurado que não era aposentado.

• Até 13 de novembro de 2019, o valor era estabelecido a partir dos 80% maiores salários desde 1994. Essa média salarial era repassada integralmente aos dependentes, respeitando a quantia mínima (salário mínimo) ou máxima (teto previdenciário) da pensão
• Após 13 de novembro de 2019, é feita uma média de todos os salários desde julho de 1994. O INSS paga 60% sobre a média mais 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição ao INSS, para homens, e 15 anos, para mulheres

Por isso, após a reforma, se um homem contribuiu por menos de 20 anos, o cálculo da pensão corresponde a 60% da média salarial. Em seguida, o valor da pensão pode sofrer uma segunda redução de acordo com o número de dependentes.

Caso um homem tenha feito contribuições ao INSS por 22 anos antes da sua morte, a aposentadoria por invalidez a que teria direito será 64% da média salarial. Depois, é preciso ver se o valor da pensão terá diminuição pelo número de dependentes.

COMO RECEBER 100% DO VALOR DA PENSÃO APÓS A REFORMA?

A pensão integral pode ser paga nas seguintes situações:

• Há ao menos cinco dependentes da pessoa que morreu após 13 de novembro de 2019
• Há dependente com invalidez ou deficiência que o torne incapaz
• Morte ocorreu por acidente no trabalho ou por doença profissional ou do trabalho
• Morte ocorreu até 13 de novembro de 2019 e não houve pedido de pensão

QUANTO TEMPO DEMORA PARA RECEBER PENSÃO?

O pedido pode ser feito a qualquer momento, mas a data de solicitação define se haverá o pagamento retroativo, ou seja, de atrasados. O dependente tem até 90 dias, desde a data da morte, para fazer o pedido e receber o benefício com atrasados de todo o período. Se o dependente for menor de 16 anos, o prazo é estendido para 180 dias.

As solicitações que forem feitas após esse período terão o pagamento da pensão a partir da data do requerimento ao INSS. Se houver morte presumida (quando ocorre um desaparecimento, por exemplo), o benefício é pago a partir da data da decisão judicial.

QUANDO CORTA A PENSÃO PARA CÔNJUGE E FILHOS?

• Limites de idade atingidos pelos dependentes
• Dependente com invalidez que perde essa condição
• Dependente com deficiência que retoma sua capacidade
• Beneficiário condenado por participação na morte da pessoa de quem era dependente
• Se o segurado que teve morte presumida é encontrado vivo

PODE ACUMULAR PENSÃO?

É possível receber mais de uma pensão por morte, desde que o segurado atenda as exigências legais. A exceção é para a pensão de cônjuge de um mesmo regime previdenciário (geral ou próprio), que só é permitida uma por pessoa, a que for mais vantajosa para o beneficiado.

Por exemplo, se uma mulher recebe a pensão pela morte de um ex-marido pelo INSS e o atual marido dela morre e ele também está só no INSS, ela terá direito a apenas uma das pensões —será paga a que for a mais vantajosa.

Caso a mulher receba a pensão pela morte de um ex-marido pelo INSS e o atual marido dela morre, mas ele era servidor e receberia por um regime próprio de previdência, ela terá direito às duas pensões por serem de regimes previdenciários distintos.

A pensão por morte também pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

O valor do maior benefício será pago integralmente, e o segundo será reduzido, seguindo a tabela abaixo:

 

COMO FAÇO O PEDIDO?

O pedido pode ser feito pelo site Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil.

É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular. 

Veja abaixo o passo a passo:

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
• Clique no botão "Novo pedido"
• Digite na busca "pensão por morte urbana" e clique sobre ela quando aparecer a opção
• Leia as instruções, informe os dados solicitados e avance
• Será preciso enviar os documentos necessários para o pedido, como CPF da pessoa que morreu e dos dependentes, documentos para comprovar tempo de contribuição, relação com o segurado, dependência econômica e resultado da perícia médica, se for o caso, além do atestado de óbito
• Anote o número do protocolo para acompanhar o processo

A solicitação também pode ser feita pelo telefone 135, sendo necessário levar os documentos exigidos a uma agência da Previdência Social.

QUAIS DOCUMENTOS SERVEM PARA PROVAR VÍNCULO COM A PESSOA MORTA?

Para provar relação:

• Cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento
• Enteado: certidão de casamento da pessoa que morreu e certidão de nascimento do enteado
• Menor tutelado: certidão judicial de tutela
• Pais: certidão de nascimento da pessoa morta e documentos de identificação dos pais
• Irmão: certidão de nascimento

Para o enteado e menor tutelado também é exigido um documento escrito pela pessoa que morreu manifestando que eles sejam equiparados a um filho, que eles são seus dependentes economicamente e que não são emancipados.

Para provar união estável ou dependência econômica:

O artigo 22 do decreto 3.049, de 6 de maio de 1999, dá algumas indicações de documentos, que podem ser enviados para comprovar a união estável ou dependência econômica para solicitar a pensão por morte. Desde a reforma de 2019, o INSS não reconhece mais provas baseadas apenas em testemunhas.

• Certidão de nascimento de filho em comum
• Certidão de casamento religioso
• Declaração do Imposto de Renda da pessoa morta, em que conste o beneficiário como dependente
• Disposições testamentárias
• Declaração especial feita em tabelião
• Comprovante provando que moravam no mesmo domicílio
• Comprovante de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil
• Procuração ou fiança assinada pelas duas partes
• Conta bancária conjunta
• Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o beneficiário como dependente
• Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados
• Apólice de seguro da qual conste a pessoa morta como dono do seguro e o dependente como beneficiado
• Ficha de tratamento em instituição de saúde com a pessoa morta como responsável pelo dependente
• Escritura de compra e venda de imóvel da pessoa morta em nome do dependente
• Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos

É preciso apresentar ao menos dois documentos, sendo que para comprovar a união estável um dos documentos precisa ser de, no máximo, dois anos antes da morte do segurado.

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