Economistas criticam alto custo do repasse, que pode atingir
R$ 30,6 bilhões em 2025. Benefício é gasto obrigatório, ou seja, só pode ser
alterado ou extinto com uma PEC.
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| Fila em agência da Caixa, em imagem de arquivo — Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL |
O governo federal estima que 25,8 milhões de trabalhadores
terão direito a receber o abono salarial em 2025. A informação
consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviada ao
Congresso Nacional na semana passada.
O benefício está na Constituição e prevê o pagamento de até
um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) por ano a trabalhadores que recebem, em
média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.428, pelo valor atual).
Para receber, é preciso que o trabalhador:
- tenha
trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior;
- estejam
cadastrados no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.
O abono salarial é alvo de críticas por alguns economistas,
por conta de seu alto custo -- projetado em R$ 30,6 bilhões em 2025 -- e por
não ser focado na parcela mais pobre da população.
O benefício é classificado como um gasto obrigatório – ou
seja, que só pode ser alterado ou extinto mediante Proposta de Emenda
Constitucional (PEC). Projetos desse tipo têm uma tramitação mais extensa e
precisam de mais votos de deputados e senadores para serem aprovados.
- Se
encerrado o benefício, o espaço liberado para outras despesas superaria R$
300 bilhões em dez anos – pois o valor é corrigido anualmente.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou
ao g1 que há discussões dentro do governo sobre
eventuais aprimoramentos no abono salarial, mas não sobre sua extinção.
Sem espaço no orçamento
A avaliação de analistas é de que a limitação ou o fim do
abono salarial ajudariam a evitar a compressão dos gastos livres dos
ministérios.
Entre esses gastos livres, estão: luz, telefone, bolsas de
estudo, fiscalização ambiental e do trabalho e emissão de passaporte.
Sem limitação de despesas obrigatórias, o Tesouro
Nacional espera que os gastos livres dos ministérios não tenham mais espaço a
partir de 2030.
A explicação é que o arcabouço fiscal – as novas regras para
as contas públicas, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado – fixou
um teto para as despesas do governo federal.
- Elas
não podem subir mais do que 70% da alta da receita, e não podem avançar
mais do que 2,5% por ano, acima da inflação (foi proposto um intervalo de
alta real de 0,6% a 2,5%).
- Estudo
da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que, entre 2009 e 2016, antes
do teto de gastos, as despesas totais do governo (sem contar o orçamento
financeiro, da dívida pública) cresceram em média 4,6% ao ano em termos
reais (acima da inflação). Ou seja, acima do limite de 2,5% em termos
reais da nova regra fiscal. Isso porque despesas previdenciárias, por
exemplo, sobem mais do que 2,5% por ano.
- Por
conta do limite de gastos do arcabouço fiscal, economistas avaliam que
é importante cortar despesas obrigatórias, por meio de mudanças em
leis, para evitar que os gastos livres dos ministérios fiquem sem espaço
com o passar do tempo, e também para ajudar a cumprir as metas fiscais.
Em 2025, por exemplo, somente 7,4% das despesas do governo
podem ser alocadas livremente pelo governo. Elas estão projetadas em R$ 173
bilhões, para uma despesa total de R$ 2,35 trilhões.
Em 2028, a projeção da área econômica é que o espaço para
gastos livres cairá para 3,8% da despesa total.
Críticas ao abono salarial
De acordo com análise do economista Fabio Giambiagi publicada
em 2022, o abono salarial:
- não
combate o desemprego, pois quem recebe o abono está empregado;
- não
combate a miséria, porque quem recebe o abono não está entre os 20% mais pobres do
país.
"Ele [abono salarial] ajuda a reduzir a informalidade?
Não, porque quem recebe o benefício já está no mercado formal", concluiu,
em artigo.
Estudo promovido pela equipe econômica de Paulo Guedes, que
comandava a Economia na gestão Jair Bolsonaro, também apontou que, do ponto de
vista distributivo, a maior parte do benefício tende a se concentrar nas
camadas de renda média da população.
"Consequentemente, o abono tem pouco efeito sobre o
nível geral de desigualdade e pobreza da economia, embora contribua para uma
redução da desigualdade dentro do grupo de trabalhadores formais", diz o
estudo.
A equipe de Paulo Guedes chegou a cogitar mudanças no abono
salarial para destinar mais recursos ao Renda Brasil, programa de transferência
de renda, mas a iniciativa foi abortada por Bolsonaro.
O que diz o Tesouro Nacional
Em entrevista à TV Globo, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que há
discussões sobre possíveis mudanças no abono salarial, mas não sua extinção.
"Muitos discutem se atrelar ele a um objetivo, uma ação,
continuar destinando ele. Para ter algum norte específico que possa ter um
efeito estrutural. Vincular à educação do filho, mas não há um debate maduro
dentro do governo sobre isso. Na esteira de coisas que precisam ser
enfrentadas, essa é uma matéria que há discussões e subsídios sobre isso. Não
no sentido de cortar o abono, acho que não é esse. A postura do governo
dificilmente seria nesse sentido", disse o secretário do Tesouro, Rogério
Ceron.
De acordo com ele, a vinculação do abono salarial a um
objetivo específico é uma proposta já debatida dentro do governo.
"Que em algum momento pode ser discutido. Um
aprimoramento que continue dando o benefício mas também junto com ele venha um
objetivo claro de atendimento de política pública", afirmou o secretário
do Tesouro Nacional.
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