Qualquer tipo de castigo físico ou psicológico pode ser
considerado crime. Penas podem variar de acordo com a gravidade da agressão.
Menina de 11 anos apresentava hematomas nos braços e pernas após apanhar da mãe — Foto: Reprodução/WhatsApp
Qualquer tipo de agressão a crianças, seja física ou
psicológica, pode ser considerado crime. De acordo com a Constituição Federal, crianças e
adolescentes têm direito à dignidade e não podem ser expostos à violência,
crueldade e opressão.
No fim de semana, uma mulher foi presa preventivamente após
agredir sua filha de 11 anos em Pernambuco. Na abordagem, a policial
militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da
mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança.
De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em
direto da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode
responder até por crime de tortura.
"A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das
crianças e adolescentes. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de
violência", detalha o advogado.
👉 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o
conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e
adolescentes no Brasil. O estatuto tem como objetivo proteger
a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu
desenvolvimento.
Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas
preventivas para casos de violência, além de orientação e penas para aqueles
que praticam algum tipo de agressão contra crianças e adolescentes.
O que diz a lei
Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude,
explica que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra
agressão. Mas uma legislação específica e a inclusão de leis sobre
esse tema ajudaram a deixar mais claras as consequências para aqueles
que protagonizam algum tipo de violência.
"No passado, se tinha muito uma visão que os filhos são
propriedade dos pais e eles podem fazer o que bem entenderem na educação das
crianças, mas isso vem se modificando", analisa o advogado.
Nesse contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo,
também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante.
Promulgada em 2014, a lei altera o ECA para "estabelecer
o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de
castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante".
⚖️ A
lei especifica o que é considerado castigo físico e tratamento
cruel ou degradante:
- Castigo
físico: ação
de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física
aplicada sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico
ou lesão;
- Tratamento
cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à
criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
Segundo Iberê, com essa lei houve pela primeira vez a explicitação
da proibição desse tipo de violência, o que contribuiu para o maior debate
do tema na sociedade, além de especificar as punições para esse tipo de
situação.
Ariel de Castro Alves, que também é membro da Comissão da
Criança e do Adolescente da OAB-SP, ressalta que a lei traz alterações
fundamentais no ECA, auxiliando na proteção desse grupo.
"Ela [a lei] foi criada para enfrentar a cultura e
tradição de violência contra crianças e adolescentes sobre o pretexto
'educacional', entendendo que quem sofre violência pratica violência",
afirma.
Educação positiva
Os especialistas explicam que um dos principais motivos pelos
quais a proibição desse tipo de violência existe é porque qualquer
castigo físico ou psicológico contra crianças e adolescentes tem consequências
maléficas diretas em seu desenvolvimento.
🧸 Irene Gaeta, membro da Associação Internacional de Psicologia Analítica
(IAAP), lista que entre as principais consequências das agressões estão:
- Ansiedade
- Transtornos
depressivos
- Baixo
desempenho na escola
- Comportamento
agressivo e violento
- Síndrome
do pânico
- Quadros
depressivos
A psicóloga e professora Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo (PUC-SP), Isabel Kahn, comenta que as agressões podem levar à reprodução
desses comportamentos agressivos por parte dessas crianças e
adolescentes em outras relações no futuro.
"Eles podem repetir essa forma de domínio diante
daqueles que se sentem mais fortes, é um padrão de agressividade que se
reproduz para alguns", explica.
As especialistas também lembram que os pais e cuidadores
devem sempre estar cientes que suas experiências passadas influenciam
suas atitudes frente à educação. Elas reforçam a necessidade dos pais e
cuidadores serem firmes na educação, mas sempre tendo em mente a importância da
escuta.
"A comunicação é a base para estabelecer limites na
educação dos filhos. Ao se comunicar de forma clara e calma, os pais podem
criar um ambiente de entendimento e respeito mútuo", aconselha Irene
Gaeta.
Isabel ainda comenta que os limites vêm para proteger as
crianças, e que escutar não significa fazer todas as suas vontades. "É
preciso entender quais são seus princípios e seus valores e que não se pode
fazer valer uma regra na base da força", afirma.
Consequências para os agressores
Além de explicitar a proibição do uso de violência na
educação de crianças, o ECA também determina as punições que devem ser
aplicadas nessas situações.
"A rigor, o limite para se definir o que é ou não
agressão é zero. Nenhuma agressão verbal ou física é permitida. Mas a forma
como isso ecoa na criança vai determinar as consequências para aquele que
promoveu a agressão", analisa Iberê Dias.
👨🏻⚖️ A lei prevê que os responsáveis que utilizarem castigos
físicos ou psicológicos estão sujeitos às seguintes medidas, que serão
aplicados de acordo com a gravidade do caso:
- Encaminhamento
a programas oficiais ou comunitários de proteção à família;
- Encaminhamento
a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- Encaminhamento
a cursos ou programas de orientação;
- Advertência.
A depender do nível da agressão, pode ser configurada
nos crimes de tortura e maus tratos. Ambos preveem pena de detenção e multa
e têm a pena aumentada quando a vítima é criança ou adolescente.
"Só punir não resolve. É preciso educar mães, pais e
responsáveis para que exerçam seu papel de educadores da maneira correta, com
cuidado e sem violência", alerta Iberê Dias.
Denúncia
Os especialistas ainda ressaltam a importância da
denúncia nos casos de violência contra crianças e adolescentes. Aqueles que
presenciarem qualquer tipo de agressão contra esse grupo pode realizar uma
denúncia anônima no Disque 100 (Disque Direitos Humanos).
Além disso, é possível acionar o Conselho Tutelar, o
Ministério Público e a Polícia Militar.
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