Após fake news, o governo revogou portaria que incluía os
pagamentos via Pix na fiscalização do órgão
Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Mesmo após o anúncio do governo federal em revogar a portaria
que incluiu transações feitas por Pix na fiscalização da Receita Federal, as
instituições de pagamento poderão continuar reportando os pagamentos à Receita.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as entidades já faziam
isso antes de forma voluntária.
“Elas (instituições de pagamento) já fornecem isso, as
informações. O que o que aconteceu é que elas forneciam voluntariamente e eles
pediram para estar dentro do guarda-chuva institucional da Receita Federal. Foi
um acordo inclusive com eles, mas eles fornecem as informações e vão continuar
fornecendo. Eles não têm porque ser instrumento do crime organizado. Eles não
querem ser um canal para golpes cibernéticos”, ressaltou Haddad.
O ministro destacou que as instituições sérias fornecem as
informações a fim de “colaborar com a autoridade pública no combate ao crime” e
que o ato normativo, agora revogado, foi elaborado em colaboração com as
entidades. Ele explicou que a mudança proposta pela portaria, que foi revogada,
era no limite dos pagamentos. Além disso, que também incluía algumas
instituições bancárias, a exemplo das fintechs, que estavam fora do
“guarda-chuva” da Receita.
“Mas essas instituições não bancárias que estavam de fora
prestam informações para a Receita, o que você tinha colocado é dentro do mesmo
guarda-chuva institucional. Mas elas vão continuar prestando as informações
para receita”, continuou Haddad.
Entenda
O ato normativo, que entrou em vigor no início deste ano, previa que instituições financeiras deveriam informar à Receita movimentações que passassem de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. O governo federal tomou a decisão de revogar a medida depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.
A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a
divulgação de fake news. Com a revogação, voltam a valer os valores mínimos
previstos antes do ato — R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para
empresas, para movimentações com cartão de crédito e depósitos.
Na quarta-feira (14), Haddad informou que o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva vai publicar uma medida provisória para reforçar a
gratuidade do Pix e afastar as informações falsas sobre uma eventual taxação da
modalidade de pagamento.
O texto também vai destacar que o sigilo bancário do cidadão
está mantido nas transações via Pix. Tanto a proteção dos dados quanto a não
cobrança já valem desde o lançamento da modalidade.
Com a MP, o Executivo quer reforçar as informações. Uma
medida provisória tem força de lei, passando a valer a partir do momento da
publicação. Para não perder validade, ela precisa ser analisada e aprovada pelo
Congresso Nacional em até 120 dias.
A gestão petista também vai se debruçar na punição dos
disseminadores de notícias falsas sobre o ato normativo. A AGU (Advocacia-Geral
da União) informou que vai pedir à PF (Polícia Federal) a instauração de um
inquérito para investigar a divulgação das informações falsas.
O ministro Jorge Messias disse que a investigação da PF vai
identificar todos os atores que ”geraram esse caos" nas redes sociais.
“Identificamos crimes contra a economia popular e também crimes usando
logomarcas do governo federal. Por isso, estamos pedindo à Polícia Federal que
abra inquérito”, afirmou.
Segundo o ministro, também foram identificadas práticas
abusivas nas relações de consumo. “Portanto, estamos também notificando a
Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), para investigar crimes
relacionados ao consumo e atuar em parceria com os Procons estaduais para dar
informações corretas em campanhas”, acrescentou.